Tipos De Petições Iniciais

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Considerações Iniciais Os requisitos da petição inicial da ação trabalhista estão previstos no artigo 840 da CLT, razão pela qual não são aplicáveis, em princípio, as regras subsidiárias do CPC. 1. A linguagem adotada na petição inicial Cartão de visitas do advogado Linguagem clara, precisa e objetiva Deve primar pela boa comunicação – ortografia e concordância 2. Sustentações doutrinárias e jurisprudenciais na inicial Não é o momento adequado…

O Brasil já havia tomado iniciativas legislativas com relação ao assunto. A primeira foi sobre a transmissão da imagem (fac-símile ou fax), autorizada pela Lei nº 9.800, de 1999, valendo-se da expressão: "sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar"; a segunda, já no campo denominado meio eletrônico, de aplicação específica nos juizados especiais federais, autorizada pelo § 2º do artigo 8º da Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001". A Lei nº 11.419/06,…

1 TODO O CONTEÚDO MINISTRADO ATÉ HOJE NA SALA DE AULA PETIÇÃO INICIAL I – INTRODUÇÃO Sabemos que, decorrente do princípio da inércia da jurisdição , nenhum juiz poderá, de ofício, promover a função jurisdicional – “Ne procedat judex ex officio” ­ , e que, tampouco, existirá juiz sem que exista autor – “Nemo judex sine actore” ­ . Autor, podemos definir, é aquele que, sentindo­se lesado, provoca a função jurisdicional do Estado

Atos do juiz Atos do Juiz é o tipo do assunto que cai nas provas da área jurídica. Não podemos deixar de absorver bem o assunto. Então, aqui vai um material bem legal para vocês. É para aprender de vez, hein! E não esqueçam de ler o Código, pois muitas bancas cobram letra de lei. E aí, prontos? Saudações Vascaínas! Seguindo a trilha dos atos processuais, vamos relembrar alguns aspectos importantes sobre os atos do juiz. De acordo com o art. 162, do CPC: “Os atos do juiz consistirão em sentenças

MANUAL: COBRANÇA JUDICIAL TIPOS DE PROCESSO E PROCEDIMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Usada quando não existe contrato assinado ou valor determinado no ato da contratação Ex.: faturas de cartão de crédito, extratos de conta corrente Procedimento: Citação Contestação (defesa do cliente) Produção de Provas Sentença decisão) Recurso de Apelação Recurso Especial EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETIVO: Constituir título judicial…

junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. Salienta-se que a Lei 9.800/99 veio a permitir que as partes utilizem sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similares – como o correio eletrônico – para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, devendo, porém, entregar os originais no prazo de até 5 dias da transmissão dos dados. Por fim, quanto aos atos…

Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 17 de agosto de 2012, e os processos receberão numeração sequencial por Vara e ano, com identificação da classe. § 1º Deve a unidade respectiva, quando do recebimento de petições iniciais ou de quaisquer documentos protocolizados no decorrer do processo, exigir das partes ou dos seus patronos que os apresente previamente perfurados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO…

em ordem cronológica pelo assistido, que distribuiu a petição inicial em primeiro lugar. O prejudicado pode ingressar no feito na condição de assistente litisconsorcial, defendendo direito que também lhe pertence, não se vinculando às manifestações processuais externadas pelo Órgão Ministerial. A sentença proferida em feito que apresenta assistência litisconsorcial deve ser uniforme, posto que estamos diante de litisconsórcio do tipo unitário. A sentença produz coisa julgada material em relação

estabelecimento, desejando, contudo, que as alterações jurídicas ocorridas no empregador não prejudiquem. Ultrapetição da Sentença: Art. 467 da CLT. Em alguns casos específicos a sentença trabalhista poderá conceder direitos além dos formulados na petição inicial, isso poderá ocorrer também nos casos onde o reclamante litiga sem o amparo de advogado. Casos típicos de concessão de pedidos além dos formulados ocorrem na aplicação do art. 467 da CLT de oficio, bem como em hipóteses onde o…

APOST ILA DE P RÁT IC A PROC ES SU AL CI VIL Como fazer Petição Inicial, Contestação, Reconvenção, Exceções com alguns modelos (não muitos) Sumário Petição Inicial..................................................................................................................................3 Contestação....................................................................................................................................15 Contestação nos Juizados Especiais Civeis..........