Tipos De Petições Iniciais

Exmo. Sr. Juiz de Direito da ­­­­­ Vara XXX da Comarca de XXXXXX Explicação: É requisito essencial de uma petição inicial a indicação do juiz ou tribunal ao qual a mesma será dirigida, conforme se depreende da leitura do art. 282, I do CPC. O foro competente para a ação de usucapião especial urbano levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se as terras pretendidas estiverem dentro da jusrisdição municipal ou estadual, o juízo competente é

Exmo. Sr. Juiz de Direito da ­­­­­ Vara XXX da Comarca de XXXXXX Explicação: É requisito essencial de uma petição inicial a indicação do juiz ou tribunal ao qual a mesma será dirigida, conforme se depreende da leitura do art. 282, I do CPC. O foro competente para a ação de usucapião especial urbano levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se as terras pretendidas estiverem dentro da jusrisdição municipal ou estadual, o juízo competente é

possibilidades. Outro rompimento a ser feito é o de envolver a visão determinista e fatalista, como se a realidade já estivesse dada e fosse impossível alterá-la. O segundo pressuposto é aquele que propõe que é preciso compreender o serviço social como um tipo de trabalho, inscrito na divisão sócio-técnica do trabalho coletivo na sociedade capitalista. Esse pressuposto suspende com a visão de que o serviço social é especialização da filantropia, implica em compreender que o assistente…

bens que formam o patrimônio de alguém. Embargos: São um tipo de recurso ordinário para contestar a decisão definitiva. Os mais comuns são os embargos declaratórios. No STF, também cabem os embargos de divergência e os embargos infringentes. Embargos de declaração: São embargos que pedem que se esclareça um ponto da decisão da turma ou do plenário (acórdão) considerado obscuro, contraditório, omisso ou duvidoso. O prazo para interpor esse tipo de recurso é de cinco dias. O pedido será…

trabalhadores) que sua melhor opção era não empregá-las. Todavia, eles o faziam ao largo da lei, que, ao impor tantas proibições com o intuito de salvaguardá-las, culminava por desprotegê-las. Em outras palavras, no intuito de proteger a mulher de certos tipos de trabalho, a legislação terminava por colocá-la à mercê destes mesmos trabalhos com total falta de proteção legal. Em seguida, temos o início de uma fase de proteção. Óbvio que esta proteção muitas vezes andou de mãos dadas com…

concessão do registro. QUANTO CUSTA PARA REGISTRAR UMA MARCA Como foi encaminhado pelo e-marcas o valor inicial foi de R$ 355, mas para pessoas físicas, microempresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas definidas por lei, instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos o valor inicial é de R$ 140. Pesquisar sobre a proteção contra cópias que as empresas têm direito quando…

número de adeptos que acreditavam que seu líder realmente poderia libertá-los da situação de extrema pobreza na qual se encontravam. Com o passar do tempo, as ideias iniciais difundiram-se de tal forma que jagunços passaram a utilizar-se das mesmas para justificar seus roubos e suas atitudes que em nada condiziam com nenhum tipo de ensinamento religioso; este fato tirou por completo a tranquilidade na qual os sertanejos daquela região estavam acostumados a viver. Devido a enorme…

Observando-se que o horário útil para protocolar petições não é o genérico do caput do art. 172, onde se prevê a eventualidade de atos processuais até às 20 horas. Quando o recurso ou outro ato depender de protocolo, o que fixa o momento final de sua possibilidade é o término do expediente assinalado pela lei de organização judiciária. Para o Processo Eletrônico, a Lei 11.419 institui regra diferente da fixada pelo art. 172, § 3º, do CPC. As petições são consideradas tempestivas…

preliminar da petição inicial Depois de distribuída a demanda e indo os autos a conclusão do magistrado, em seu primeiro contato com a petição inicial , deverá ele analisar os requisitos intrinsecos e extrínsecos a analise da inicial poderá tomar três caminhos diversos, ela e deferida exarando-s a ordem de citação do réu , havendo riscos sanáveis o juiz propiciara ao autor sua correção mediante emenda ou complementação dentro do prazo de dez dias ou por fim indeferira a petição…

as ações oriundas da relação de trabalho, visando administrar e pacificar todos os litígios em torno do valor-trabalho, solucionando conflitos, alcançando a Justiça Social e a Valorização da Pessoa Humana. Como órgão público é único prestador deste tipo de serviço em sua jurisdição, não sofre com a concorrência, contudo, não está livre da obrigação de modernizar os seus processos de trabalho, treinar e motivar seu corpo de pessoal e criar um clima organizacional favorável, visando a…