Tipos De Petições Iniciais

cabível, também aos demais recursos. Cabimento – art. 513 CPC: sempre que se tiver interesse de impugnar uma sentença. Tipos de Sentenças passíveis de Apelação: - Sentenças Processuais ou de Mérito; - Sentenças de Primeiro Grau (não sendo cabível contra acórdão, decisões colegiadas, processo de competência originária de tribunal); - Sentenças proferidas em qualquer tipo de processo (Conhecimento, Execução ou Cautelar) e procedimento (comum [ordinário ou sumário] e especial…

também aos demais recursos. • Cabimento – art. 513 CPC: sempre que se tiver interesse de impugnar uma sentença. • Tipos de Sentenças passíveis de Apelação: - Sentenças Processuais ou de Mérito; - Sentenças de Primeiro Grau (não sendo cabível contra acórdão, decisões colegiadas, processo de competência originária de tribunal); - Sentenças proferidas em qualquer tipo de processo (Conhecimento, Execução ou Cautelar) e procedimento (comum [ordinário ou sumário] e especial…

recursos. • Cabimento – art. 513 CPC: sempre que se tiver interesse de impugnar uma sentença. • Tipos de Sentenças passíveis de Apelação: - Sentenças Processuais ou de Mérito; - Sentenças de Primeiro Grau (não sendo cabível contra acórdão, decisões colegiadas, processo de competência originária de tribunal); - Sentenças proferidas em qualquer tipo de processo (Conhecimento, Execução ou Cautelar) e procedimento (comum [ordinário ou sumário] e…

Justiça Global, Rede Nacional de Advogados Populares, Terra de Direitos, Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) (doravante “os representantes”) 3 apresentaram seu escrito de petições, argumentos e provas (doravante “escrito de petições e argumentos”), nos termos do artigo 23 do Regulamento. No referido escrito, solicitaram à Corte que, com base nos fatos relatados pela Comissão em sua demanda, declare a violação dos direitos às garantias…

do Inquilinato, que permitiu o uso de fac-símile, ou do telex para a realização de atos processuais, como citação, intimação ou notificação de pessoa jurídica ou firma individual. Entretanto, somente com o advento da Lei 9.800/99, a remessa de petições e recursos por fac-símile é autorizada. Embora o legislador tenha optado por não obrigar os órgãos judiciais a utilizar a nova tecnologia, fazendo com que nem todos acreditassem na modernização da sistemática processual brasileira, essa…

ofício este que não está vinculado a qualquer das varas. A distribuição é procedimento que possui a finalidade de distribuir os diversos feitos que chegam à comarca ou foro distrital entre as varas que o compõem. Se um interessado traz sua petição inicial para que um Juiz decida sobre o caso apresentado, o setor de distribuição vai sortear uma vara e encaminhar (distribuir) o processo para lá. Veja o Código de Processo Civil: Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro,…

Questionário de Tópicos integradores do Direito Processual 1º) Quais os tipos de jurisdição? Explique cada espécie. A jurisdição segundo a doutrina, possui duas grandes espécies, quais sejam: a contenciosa e a voluntária. A doutrina tem apresentado a jurisdição contenciosa segundo uma classificação ou divisão assim delimitada: Jurisdição Comum e Jurisdição Especial. A jurisdição comum divide-se em civil e penal. incluso na civil as demandas de natureza comercial, previdenciária e…

fonação. Diretamente relacionada a polissemia, temos a homonímia que é a propriedade de duas ou mais formas, totalmente diversas pela significação ou função, terem a mesma estrutura fonológica, os mesmo fonemas, dispostos na mesma ordem e com o mesmo tipo de acentuação. Ex. O substantivo espera e a forma verbal espera (presente no indicativo, terceira pessoa). 3.0 ESPÉCIE DE LINGUAGEM Ao longo do tempo, o homem desenvolveu quatro espécies de linguagem: a) A linguagem mímica,…

AV2 – MP4 – Início: 14:43Min. Aula 07-10-2010 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: 1) Requesitos da Petição Inicial: a) Art. 282, CPC - Requesitos essenciais para o preenchimento de todas as Petições Iniciais: b) Artigos 39, I, CPC – O advogado deverá indicar na PI ou na CONTESTAÇÃO, o endereço para receber a intimação. c) Art. 283, do CPC – Documentos necessários para a propositura da “demanda”: cópia da identidade, CPF, comprovante de residência da procuração e, além disso, dos documentos da causa

EMBARGOS INFRINGENTES 1. Considerações iniciais. 1. Previsão legal Artigo 609, parágrafo único, Código de Processo Penal. 2. Prazo Prazo único (para interpor e arrazoar): 10 dias. As contrarrazões devem ser ofertadas em 10 dias. 3. Formato da peça Regra: Peça com petições de interposição e razões, ambas oferecidas perante o Desembargador Relator. A parte recorrida oferece contrarrazões, anexada a uma petição de juntada. O objetivo aqui simplesmente é o de contrapor os argumentos lançados…