Tipos De Pessoas Juridicas

impunidade nos delitos especiais e a importância da cláusula “Atuação em Nome de Outrem”. Abrange as controvérsias sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica na doutrina pátria e os sistemas de imputação no direito comparado. Palavras-chave: Coautoria. Teoria do domínio do fato. Atuação em nome de outrem. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. SILVA,Daniel Gonçalves da. Epistemological evolution of co authored. 2013. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação…

declarados no FCONT. Regime Tributário de Transição - RTT  Nos anos calendários de 2008 e 2009 o RTT era optativo. Essa opção era irretratável e efetuada por meio de indicação na DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica. Isso quer dizer que quem não fez a opção pelo RTT não tinha diferenças entre a contabilidade societária e aquela para fins fiscais.  Quem não fez a opção pelo RTT, tinha a contabilidade para fins fiscais apurada de acordo com as…

relações jurídicas são influenciadas pelas normas jurídicas existentes ou as relações jurídicas derivam apenas das relações sociais? Sabe-se que as relações jurídicas ocorrem quando há o envolvimento de duas ou mais pessoas e estas tem um interesse comum sobre determinado negócio. Neste tipo de relação uma parte é obrigada a cumprir certos deveres resguardando o direito da outra parte envolvida. Para que as relações jurídicas sejam eficazes é preciso que estas se baseiem em normas…

simples e empresarial. São as sociedades que tem a sua constituição e desenvolvimento da atividade empresarial dentro de uma formalidade legal distinguindo a personalidade Jurídica da empresa da pessoa dos seus sócios. A sociedade de natureza Simples encontra guarida nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários usados por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038 do C.C.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). É…

não foi registrado no órgão componente, ou seja, não possui personalidade jurídica. * Excetuam-se deste conceito, as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações, uma vez que de acordo com a legislação de regência, ambos podem funcionar sem que sejam arquivados e publicados os seus atos constitutivos (artigo 982 Código Civil Brasileiro). 3. A Sociedade Personificada aquela que possui personalidade jurídica obtida mediante registro de seus atos constitutivos no órgão…

RESPONSABILIDADE LIMITADA Aluno: André carlos da silva lins JOÃO PESSOA-PB Agosto/2011 1. INTRODUÇÃO “EIRELI” é a abreviatura de “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”, que é o novo tipo de pessoa jurídica que será admitida no Direito brasileiro após a vigência da Lei 12.441, publicada em 12 de julho de 2011, a qual alterará alguns dispositivos do Código Civil, passando a admitir a criação de pessoa jurídica destinada ao exercício de empresa, tal qual a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA CURSO DE DIREITO MARIANA DOS SANTOS MARINHO DA SILVA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA ARARAQUARA - SP 2014 MARIANA DOS SANTOS MARINHO DA SILVA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Direito como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Portugal Carlos ARARAQUARA - SP 2014 Alexandre de Souza DECLARAÇÃO

1 INTRODUÇÃO No presente trabalho, inicialmente, serão abordados tipos societários com ênfase na temática da Sociedade Limitada (LTDA) num breve histórico sobre sua evolução até chegar ao modelo que temos hoje, bem como a definição e aquisição da personalidade jurídica. Brevemente será feita uma abordagem polêmica que envolve a natureza jurídica da LTDA, no entanto o foco deste trabalho não é discutir sobre tais correntes doutrinárias. Também será…

média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas…

Formas Jurídicas da Empresa A forma jurídica de apresentação para empresa tem muita importância nos dias de hoje. A forma como ela se apresenta juridicamente é bastante importante para o seu funcionamento, já que será a identidade que a empresa tem e para a qual está legislada. Assim, a forma jurídica é de extrema importância para o futuro da empresa. Formas Jurídicas, os negócios desenvolvidos por uma pessoa podem assumir a forma jurídica de Empresário em Nome Individual, Estabelecimento