Avaliação a distância

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Empresarial
Curso: Administração
Professor: Roberto Mattos Abrahao
Nome do aluno: Caio César Oliveira Flores
Data: 01/04/2013

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir:
Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012. Disponível em: . Acesso em: 24 maio. 2012.
Artigo 2: LUPI, A. L. P. B; SCHLOSSER, G. M. A. A empresa individual de responsabilidade limitada: aspectos societários, tributários e econômicos. Disponível em: . Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3137, 2 fev. 2012. Acesso em: 23 maio. 2012.
De acordo com as ideias principais contidas nos artigos apresentados e de nossos estudos, responda as questões a seguir:
a) Identifique os requisitos definidos pela legislação para a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada. (2,0)
1. Possuir apenas um sócio, que detenha a totalidade do capital social;
2. O capital social deve ser integralizado na instituição da empresa e no montante equivalente a no mínimo 100 salários mínimos;
3. Utilizar a expressão “EIRELI” no nome da empresa, ao final da firma ou da denominação social;
4. Quem for sócio de uma EIRELI pode ter outras empresas individuais ou ser sócio em empresas de outras espécies, mas não de outra EIRELI.

b) Disserte, em