Tipos De Penhora

família tem origem norte americana. Mais precisamente nos Estados Unidos, em conseqüência de grave crise econômica que o atingiu no começo do século XIX, o Estado do Texas promulgou uma lei, em 26 de janeiro 1839, permitindo que ficasse isenta de penhora a pequena propriedade, sob a condição de sua destinação à residência do devedor. Outros Estados daquela Federação adotaram a norma, e assim criou-se o instituto da homestead. Essa iniciativa influenciou diversas codificações, tais como a…

jurisdicional do Estado, no que se refere a seu fim último, ou seja, declarar e aplicar em concreto a vontade da Lei, de forma a minimizar, de maneira mais justa e coerente, os conflitos existentes na sociedade. Para que o Estado possa prestar-se a esse tipo de atividade, é necessário um procedimento no qual se encontra uma série de atos com a finalidade de se chegar a uma decisão justa, que consequentemente declarará um direito e, supõe-se, colocará fim à lide. A estes atos que se…

........................................... 14 5.3. Fundada em TEX contra devedor solvente ....................................... 15 5.3.1. Procedimento ................................................................................. 16 5.3.2. Penhora........................................................................................... 18 5.3.3. Expropriação .................................................................................. 20 5.3.4. Pagamento .............................

bens por ato de apreensão judicial. Natureza jurídica de ação. Ação constitutiva negativa Art. 1.046, CPC: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos”. o § 1 Os embargos podem ser de terceiro senhor e…

pode ser definitiva ou provisória. A execução provisória não possui disposições expressas na Consolidação das Leis do trabalho – CLT, sendo regulada, apenas, pelo art. 899, da aludida legislação, que dispõe que a execução provisória limitar-se à penhora. No entanto, com o advento da Lei Federal n° 11.232 de 22 de dezembro de 2005, alterou-se o procedimento executivo no Código de Processo Civil, estabelecendo, dentre outras mudanças, as seguintes formas de execução: execução…

TEMPESTIVIDADE: Nos moldes do artigo 16 da Lei n° 6.830/1980, a Lei das Execuções Fiscais, o executado oferecerá embargos no prazo de trinta dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. No caso em tela, verifica-se que a intimação da penhora ocorreu em 29/05/2013, portanto a Embargante têm prazo útil que vencerá em 28/06/2013. Logo, observando-se a data em que foram protocolizadas as presentes razões de embargos, fica desde já…

dois primeiros casos a defesa pode ser feita sem que haja necessidade de o devedor segurar o juízo, vale dizer, antes da segurança do juízo pela penhora ou depósito. A exceção e a objeção de executividade são meios de defesa strictu sensu. Para opor embargos, que são um misto de ação e defesa (defesa lato sensu), o devedor precisa segurar o juízo pela penhora ou depósito da coisa (CPC 737). 2 Noção e natureza A exceção de pré-executividade é uma defesa…

previdenciários públicos, em favor de seus associados, ou os trabalhadores de qualquer categoria, com idade não superior a trinta anos, e residentes na localidade em que tenham sede, para fim de auxílio a casamento. Essa norma ressalva a possibilidade de penhora do bem em favor da instituição credora, caso o pagamento da dívida não se efetue como contratado. Temos ai também, o caráter absoluto da impenhorabilidade do bem, com relação a quaisquer terceiros, inclusive a Fazenda Pública.…

RESUMO A Lei 8.009, de 1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e expõe que não responde o imóvel por qualquer tipo de obrigação, exceto nas hipóteses previstas na mesma lei. Acontece que a lei de locação urbana, acrescentou uma exceção, a ressalvar a penhora por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Em outras palavras, o bem de família de um fiador em contrato de locação não estaria sob o manto da impenhorabilidade

somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) II – inexigibilidade do título; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) III – penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) IV – ilegitimidade das partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) V – excesso de execução; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) VI – qualquer causa…