Penhor e hipoteca

São diversos os tipos de penhores classificados pela nossa doutrina. O Penhor Cedular, é aquele que é representado por uma cédula que pode ser negociada se assim for convencionado. O Penhor Civil é o que não tem caráter mercantil, pois não garante obrigações comerciais. O Penhor Comum é o Penhor civil ou mercantil não regulado por leis especiais. O Penhor Convencional é aquele voluntariamente instituído por contrato. O Penhor Legal é o que decorre da lei para garantia de certas dívidas. O Penhor Mercantil é aquele que incide sobre empréstimo para comércio do devedor ou resulta de uma obrigação comercial. A penhora é, a nível de direito processual civil, a apreensão dos bens do devedor para garantia da execução. A penhora não retira o domínio e a posse que tem o executado sobre os bens. Estes apenas ficam subordinados aos fins da execução e qualquer disposição que deles faça o executado é ineficaz se compromete os direitos do exeqüente e outros credores concorrentes. Quando os bens penhorados não ficam em poder do executado, são removidos e entregues a um depositário de confiança do juiz. Já a penhora de bens imateriais é a chamada penhora do direito e ação. Neste caso o exeqüente será havido como subrogado nos direitos e ações do executado até a concorrência do seu crédito podendo mover ação contra os devedores do executado devolvendo a este o saldo que restar após se pagar do seu crédito. Mas existe ainda a penhora em casos especialíssimos, com é a penhora de bens…

Aula 1– 06-10 1.Execução. Ideia geral. O processo é composto pela fase cognitiva e a executória. O recurso cabe tanto na fase cognitiva quanto na executória.O juiz “conhece” se a pessoa tem ou não aquele direito(fase cognitiva), e depois executa(fase de execução). Para cada tipo de execução há uma tipo de tutela específica para que o bem da vida seja especificamente aquele entregue no final do processo. Exemplo: um pintor famoso que se obriga a pintar um quadro e não pinta. A questão…

HYPERLINK "http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_caderno&revista_caderno=21" \o "Processual Civil" Processual Civil A penhora parcial de salário como instrumento à efetiva prestação jurisdicional Resumo: Estudo da penhora parcial de salário por meio da aplicação da penhora eletrônica como instrumento de efetivação das execuções. Demonstra a dificuldade de realização dos créditos executivos, haja vista a presença constante de fraudes contra credores e à…

1 – INTRODUÇÃO: A possibilidade de penhora das quotas sociais para a satisfação de dívida particular de sócio sempre foi tema de grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Isto porque, desde sua criação com o Decreto 3.708/19, não havia regramento acerca de grande parte das relações jurídicas internas e externas da sociedade, o que possibilitava a aplicação subsidiária do Código Comercial e da Lei de Sociedades Anônimas, ocasionando dúvidas acerca da…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Penhora Online Aluna: Rodrigo Silveira Falcão Prof. Guilherme Scorzelli Direito e Informática 1) Introdução Conforme ensinamentos do festejado doutrinador Barbosa Moreira, “denomina-se penhora o ato pelo qual se apreendem bens para empregá-los, de maneira direta ou indireta, na satisfação do crédito exequendo”. Com a penhora, a partir do momento da constrição, qualquer ato de posterior alienação do bem se…

casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. ( Principio da execução menos gravosa: Também conhecido como principio da menor onerosidade, ou economicidade, ou não prejudicialidade do devedor. Artigo 620 do CPC: A execução deve ser feita sempre da maneira menos gravosa para o devedor. TST já se…

[pic] PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO ROBERNEY PINTO BISPO PENHORA “ON-LINE” FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL LONDRINA 2011 ROBERNEY PINTO BISPO PENHORA “ON-LINE” FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Ensaio realizado para o curso de especialização: “Pós-Graduação Lato Sensu em…

INSTITUTO DA PENHORA RESUMO Penhora é um instituto do processo civil, tratado, na execução pois é uma fase do processo de execução, após o inadimplemente da obrigação do devedor para com o credor, sendo citado a pagar num prazo de 3 dias e não cumprindo, será feito a avaliação dos bens para que se satisfaça o direito do credor. PALAVRAS CHAVES Penhora, obrigação, credor, devedor INTRODUÇÃO Este estudo tem o intuito de fazer uma análise acerca, do instituto da penhora,…

impenhorável; OBS.: a limitação é quantitativa. Na verdade, se a conta for um misto, de poupança e conta corrente, de acordo com a jurisprudência, será suscetível de penhora XI – Seria melhor, se esse inciso fosse inserido no Código Eleitoral O bem destinado a moradia da família, é impenhorável Por força do art. 1º da Lei 8009/90 * Se for destinado a uma pessoa solteira, separada, divorciada ou viúva? A súmula 364 STJ diz que é impenhorável Exceções: * Para pagamento de…

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Curso de Direito Processual Civil, elaborado para as disciplinas de Direito Processual Civil da Fundação Educacional de Oliveira – FEOL e UNILAVRAS, pelo Prof. Rômulo Resende Reis I – Noções Gerais: - A jurisdição estatal, atua aplicando o direito nos casos concretos através do instrumento denominado “Processo”, resolvendo as lides e satisfazendo assim o chamado “direito de ação” das pessoas. - Regulamentando o exercício do direito de ação e…