Tipos De Penhora

.......: 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 1. Data do Protocolo........... : 13/01/2014 2. Número de volumes........... : 1 3. Observações....................: 4. Vara................................ : 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 5. Tipo de Distribuição........... : Distribuição-Sorteio Automático 6. Data/Hora distribuição.....: 30/01/2014 14:25 7. Distr. lançada por.............. : MARTA CRISTINA DE JESUS SILVA 8. Usuário últ. alteração......... : 9. Data últ. alteração..........

Jurídico Do Patrimônio Mínimo A Lei 8009 de 1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família conforme seu art. 1º: "Art.1º. O imóvel residencial próprio de casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei." O bem de família pode ser classificado

II Penhora A Penhora acontece quando não há o pagamento da execução ou apresentação de garantias, devido a isso, ocorre a penhora que é a apreensão de bens moveis ou imóveis para fim do pagamento da divida da sentença, o fim do processo somente se dá após o pagamento da execução, por penhora ou outro tipo; tal apreensão pode ser feita o quando necessário for, para a quitação da divida, juros e correções. Esse ato é feito por um Oficial de Justiça, onde deverá constar no a…

obrigação, sendo, pois, uma forma de composição das perdas e danos. Trata-se, assim de nítida verba de natureza indenizatória. 6. Penhora 6.1. Penhora anterior à sucessão pela administração pública direta OJ nº 343 da SDI-I do TST, decidindo de modo acertado, adotou posicionamento no sentido de que, já estando o bem penhorado na época da sucessão, será mantida a penhora, não aplicando, conseqüentemente, o regime de precatório. Precatório seria um meio pelo qual de forma simples fica…

processo trabalhista iniciou o procedimento de execução para recebimento dos valores que lhe foram conferidos na sentença judicial, sendo que no decorrer deste procedimento, houve a penhora das matriculas relativas ao imóvel pertencente aos Autores, conforme se nota do documento em anexo. Após a realização da penhora das matriculas dos imóveis de propriedade dos Executados, teve inicio o tramite da presente Carta Precatoria Executoria, afim de realizacao do procedimento de hasta…

Penhora on-line Conceito A penhora on-line é a forma jurídica encontrada para satisfazer e efetivar o cumprimento de obrigações judicialmente reconhecidas, nas hipóteses em que o devedor não ofereceu outra solução legalmente aceita. O Código de Processo Civil dispõe sobre o assunto nos seus artigos 652 e SS. A penhora de dinheiro é a melhor forma de viabilizar a realização do direito de crédito, já que dispensa todo

realização da penhora de acordo com a ordem já apresentada, sendo esta em dinheiro. Assim, segue o dispositivo do Código de Processo Civil: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2o A penhora…

Acosta Atividade: 1. Elaborar um resumo do texto. 2. Elaborar 05 questões dissertativas e responde-las. 3. Elaborar 05 questões objetivas e responde-las. Resumo: RESUMO SOBRE A PENHORA Quanto a penhora é importante saber que nem todo o patrimônio do devedor, contudo, é passível de penhora e, consequentemente, fica sujeito á execução. O resumo em questão trata-se a respeito à sua realização, documentação e avaliação dos bens penhorados. IMPENHORABILIDADE…

Agravo de instrumento. decisão monocrática. PENHORA SOBRE QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. - Aplica-se a hipótese o princípio da saisine, que estabelece que os direitos hereditários são transmitidos no momento da morte do seu titular. Assim, a posse e propriedade dos bens, passam imediatamente aos herdeiros do de cujus. - Possibilidade de penhora no rosto dos autos do inventário do pai do devedor, resguardada a cota-parte dos demais herdeiros, por ocasião da…

Reclamação Trabalhista que lhe move xxx, vem, por intermédio de seus advogados, ciente da penhora, no prazo legal, apresentar EMBARGOS DO DEVEDOR, com base no art. 884, da CLT, passando a expor os fatos e fundamentos de seus pedidos. I TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS 01. Apenas por zelo, é necessário informar que os presentes Embargos são tempestivos, a contar da data na qual foi realizada penhora em conta bancária da reclamada, no banco xxx, em 28-02-2002, na cidade…