Tipos De Penhora

a fl. 395 foi levado a efeito a penhora de frações ideais de uma área de terras rurais com121 ha (cento e vinte e um hectares), imóvel localizado em parte do Lote Massapé no município de São José do Rio Claro-MT, decorrente da Matrícula nº 5.840 do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro-MT, visando garantir a Execução dos devedores/Executados ANÉZIO FRANCISCHINI, EDNA DA SILVA FRANCISCHINI, ANTONIO FRANCISCHINI e ALCIDES FRANCISCHINI, cuja penhora assim restou…

fornecida a certidão. Certidão. Pagamento pelo executado. Pagamento pelo executado e Certidão. Funciona como titulo executivo, de natureza extrajudicial,que a fazenda publica tanto precisa para promover a execução fiscal. Segundo o CTN, existe alguns tipos de certidão, todos com a mesma natureza, ( 0presunção de • ( talvez a mais procurada). A certidão Negativa positiva com efeito de negativa tem o mesmo com valor que uma certidão negativa de débitos, efeitos ou seja, serve para…

1234567, o que faz na forma das razões fáticas e de direito a seguir alinhadas: 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA NULIDADE DA PENHORA A penhora no rosto dos Autos, da forma como realizada, violou frontalmente os dispositivos da Lei nº 8.009 de 29.03.90, que em seu artigo 1º diz: "O imóvel residencial, próprio do casal, ou de estima de familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges…

PENHORADO VALOR SALÁRIO Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS PENHORADO, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe movia o 3º Juizado Cível Especial de Causas Comuns, processo já ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, ajuizar pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS, com fundamento na legislação…

serviço de proteção ao crédito. Tal situação dificulta a aquisição de produtos, muitas vezes até para o menor, causando um constrangimento eventual na progenitora de João das Alegrias que é obrigada a recorrer aos seus familiares para comprar qualquer tipo de produto nos lugares que exigem que o cliente esteja com o nome fora do SPC/SERASA. O executado, contudo, está trabalhando e possui um padrão de vida melhor que o exequente, pois sua genitora, com o salário que recebe, fruto do seu…

fases executórias, deve ser comunicado no próprio Mandado de Citação, sob pena de ferir o regramento do art. 620 (CPC), bem como o art. 5º, LV, da CF. Ademais, além da excessiva onerosidade gerada ao Executado (penhora de conta salário), argumento que de modo algum pode ser olvidado, deve ser ressaltado o eventual, mas possível dano a ser causado com a permanência do bloqueio em questão. É certo que tal dano…

CONTORNOS CONSTITUCIONAIS DA PENHORA ON-LINE NA EXECUÇAO CIVIL RESUMO A Constituição Federal de 1988, ao configurar a República brasileira como Estado Democrático de Direito, prevendo como fundamentos seus a cidadania e a dignidade da pessoa humana, necessariamente absorveu e constitucionalizou princípios processuais, garantias do cidadão em juízo, norteadores da atividade jurisdicional, por conseguinte, aplicáveis ao Processo de Execução. Desta sorte, uma vez insculpidos dentre os incisos

perdas e danos. 23. Existe mora na obrigação de não fazer? R: Sim. Havendo mora do devedor, o credor irá requerer do juiz que mande desfazer o ato a sua custa. 24. Qual a solução quando a obrigação de fazer permanente (ou contínua)? R: Este tipo de obrigação permite o desfazimento. Uma das situações seria desfazer o ato. Outra seria indenizar. 25. E em caso de obrigações de fazer instantâneas? R: Perdas e danos (indenização). Não permite o desfazimento. 26. Quando a…

varia quanto o fim, sendo que a lei distingue três tipos, quanto ao fim a que estas se destinam: pagamento de quantia certa, a entrega de coisa certa ou na prestação de um facto positivo ou negativo, conforme disposto no n.º 2, do artigo 45º do CPC. Remetendo-nos ao caso em análise, verificamos que será uma ação executiva para pagamento de quantia certa, já que a Exequente pretende obter o cumprimento de uma obrigação pecuniária através da penhora de bens do Executado, os quais…

PENHORA ON LINE EM DINHEIRO E BACEJUD MEIOS DE CELERIDADE E EFICÁCIA NA FASE EXECUTÓRIA Daniela Chapper de Borba1 Sônia de Oliveira2 RESUMO O presente artigo busca de uma forma objetiva e concisa demonstrar as características da penhora on line em dinheiro na fase procedimental de execução, considerando-se os princípios basilares da execução atualmente, como a celeridade e eficácia processual, bem como demonstrar as benesses com a criação do Bacenjud, um sistema que…