Tipos De Penhora

garantia fundamental para a aplicação da Justiça, devendo merecer a mais viva repulsa qualquer norma legal que restrinja sua aplicação. O diálogo que deve existir entre as partes e o juiz, antes que se tome qualquer decisão ou se efetive qualquer tipo de prejuízo para qualquer das partes é também necessário no processo executivo. A celeridade deste processo satisfativo não poderá atropelar aquele mínimo de cautela exigível, ademais por contemplar a lei outro processo (cautelar - livro…

declarar e processar execução contra devedor insolvente, a Justiça do Trabalho é: Incompetente. 49. Há um princípio ético que preside o processo em geral, assim também o processo de execução, denominado princípio da: Lealdade. 50. São tipos de sentenças exequíveis: As condenatórias. 51. No processo trabalhista, as execuções, quanto à sua definitividade, são: Provisórias ou definitivas. 52. Quanto à obrigação a cumprir as execuções se classificam em:…

alimentar não deixa de ser uma divida pecuniária, ou seja, se satisfaz, em regra, com a entrega do dinheiro. Como regra geral, pode-se dizer que não há distinção, para a utilização da execução de prestação alimentícia, entre as espécies de alimentos. Tipos de alimentos: Os alimentos podem classificar-se em função de diversos critérios, mas fundamentalmente de dois: sua origem e sua finalidade. Quanto à sua origem, os alimentos podem ser legítimos, se decorrerem de vinculo de…

A ANÁLISE DO ART. 52, IV, DA LEI 9.099/1995, DETERMINA QUE, DESDE LOGO, EXPEÇA-SE O MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, INCLUSIVE DA EVENTUAL AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, CONSIDERANDO-SE O EXECUTADO INTIMADO COM A SIMPLES ENTREGA DE CÓPIA DO REFERIDO MANDADO EM SEU ENDEREÇO, DEVENDO, NESSE CASO, SER CERTIFICADO CIRCUNSTANCIADAMENTE. (VER: CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO, PENHORA) ENUNCIADO 39 - EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2º DA LEI 9.099/1995, O VALOR DA CAUSA…

após a citação e a moratória judicial 09 2.3. Das espécies de execução 12 2.4. O título executivo 15 2.5. A autonomia do processo de execução 18 2.6. Jurisdição e Processo 22 2.7. Aspectos da Formação Processual 33 2.8. Considerações sobre a Penhora na Execução 39 2.9. Da Prescrição Intercorrente 63 3. CONCLUSÃO 65 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 68 1 INTRODUÇÃO O Código de Processo civil no art. 620 prevê “quando por vários meios o credor puder promover a…

PRAZO DE QUINZE DIAS, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO E, A REQUERIMENTO DO CREDOR E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 614, INCISO II, DESTA LEI, EXPEDIR-SE-Á MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Ora Excelência, visto que o executado já é contumaz neste tipo de conduta, inadimplente com as prestações, o que vem trazendo graves danos às condições de vida das exequentes, caso não pague, deverá ser compelido a isso por todos os meios admitidos.…

......................... 4. 1 .3. Dos bens próprios ou particulares. ........................................................ 4. 1 .4. Dos bens reservados.............................................................................. 4. l .5. Da penhora de bens do cônjuge. Mecanismo de defesa........................ 4.2. Bens do sócio, nos termos da lei (art. 592, TI, e art. 596, CPC) .......................... 4.3. Desconsideração da personalidade jurídica e seus aspectos…

impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei”. Trata-se de importante norma de ordem pública que protege tanto a família quanto a pessoa humana. Isso justifica a Súmula 205 do STJ, segundo a qual a Lei 8.009/1990 tem eficácia retroativa, atingindo as penhoras constituídas antes da sua…

em processo de conhecimento, de execução ou cautelar”. “Não importa, destarte, o tipo de processo, o que é importante é definir a possibilidade de a medida ordenada pelo juiz influir sobre o patrimônio alheio, afetando o direito ou a posse sobre bens de estranho à relação processual.” Segundo NELSON NERY JÚNIOR, "são atos de constrição judicial, passíveis de impugnação pela via dos embargos de terceiro: a penhora, o arresto, o seqüestro, o depósito, a alienação judicial, a arrecadação,…

jurídica das partes para que se produza seus regulares efeitos (separação consensual, interdição). Contenciosa Lide Parte (parcial, cada um busca o seu interesse) Substitutiva (o Estado substitui – subroga – a vontade das partes) Qualquer tipo de sentença (declaratória, constitutiva, condenatória, etc.) Gera coisa julgada Ação rescisória (art. 485, CPC)  Voluntária Ausência de lide Interessados Integrativa (o Estado integra a vontade dos interessados) Sentença homologatória