Tipos De Penhora

hipoteca? Justificar. Sim, de acordo com o art. 1476 co Código Civil que diz: “O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.” 2.3 Poderia ser executada a segunda penhora, antes da primeira? Justificar. Não, pois se ainda não venceu a dívida do primeiro credor hipotecário, o segundo credor ainda não pode exercer o ius persequendi e o ius distrahendi em seu favor, conforme aduzimos da leitura do Art.…

que com ela efetivaram negócios. É uma forma de corrigir fraude em que o respeito à forma societária levaria a uma solução contrária à sua função e aos ditames legais. Sendo assim, a desconsideração da personalidade jurídica visa proteger os tipos societários existentes, proporcionando aos magistrados autonomia para descaracterizar a separação dos bens particulares dos sócios, e transferir desta forma, a eles a responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros, desde é claro se…

seguinte forma: Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Neste tipo de execução, deve-se ater ao prazo existente para que o inadimplente exerça seu dever de destinar os alimentos em face do exeqüente, que neste caso é de três (03) dias, e não de setenta e duas (72) horas, uma vez que, o prazo contado em dias serão

embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Essa modificação acarretou, consequentemente, uma alteração no texto do art. 791, I, do CPC, que passou a ostentar a seguinte redação: “Suspende-se a execução: I – no todo ou em parte, quando…

dias, contados a partir da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação, pressuposto básico para apresentação deste meio de defesa. Podem ser alegadas na impugnação as matérias elencadas nos incisos do art. 475-L: - Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia e culminou em sentença desfavorável ao executado - inciso I; - Inexigibilidade do título por decisão do Supremo Tribunal Federal - inciso II; - Penhora incorreta ou avaliação errônea- inciso III;…

presente trabalho tem por objetivo estudar a lei de Impenhorabilidade do bem de família – lei nº 8.009/90, uma legislação condizente com o direito moderno, de cunho social e humanitário, que garante que o imóvel residencial não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária. Esta Lei assegura aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia. Com base no referido, iremos esclarecer e analisar os temas controversos…

crédito. No mesmo sentido será aplicado o CPC em caso de intimação do devedor quando este for mais de um. Neste caso haverá necessidade de serem intimados todos os co-responsáveis e o prazo para se defender será 5 contado da última intimação da penhora, nos termos do art. 241, III, do CPC. Este dispositivo é aplicado cumulativamente com este art. 1º (REsp 964.208/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJ 17/11/2008). Em…

ampla possibilidade de defesa, ampla possibilidade de se impugnar a pretensão executiva do credor. OBS: A impugnação serve para o título judicial e os embargos à execução servem para o título extrajudicial. 1.4) Especificidade Existem quatro tipos de obrigações: fazer, não fazer, dar e pagar. Para cada uma dessas modalidades de obrigações existem procedimentos executivos próprios. Quando se tratar de obrigação especifica a intenção do credor não é fazer com que o devedor pague a…

......................................... 25 3.3 PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ........................................................... 26 3.4 PETIÇÃO INICIAL, INDEFERIMENTO DESPACHO E EMENDAS ...................... 27 3.5 PENHORA E EXPROPRIAÇÃO ................................................................................. 29 3.6 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ................................................................... 35 3.7 DEFESAS DO EXECUTADO ......

Pública independerá de requerimento na petição inicial.” Deferida a petição inicial, e certificada a veracidade da dívida, cumulada com encargos legais, o Juiz em regra dispensa produção de provas. O dispositivo ensejou dois tipos de censura: tanto o averba de inútil, porque não há momento, exceto na própria inicial, para produzir provas na demanda executória, demonstrando o crédito alegado pelo credor, quanto se o reputa fora do lugar, na medida que a produção de…