Tipos De Normas Jurídicas Rígidas

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL P/ O TCU PROFESSOR: FREDERICO DIAS Aula 1 - Constituição. Conceito. Classificação. Supremacia. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Princípios Constitucionais. Bom dia! Seja bem-vinda (ou bem-vindo) a este curso, por meio do qual iremos estudar com afinco o Direito Constitucional para concursos! Semanalmente, apresentarei uma aula, com um assunto diferente, seguindo aquele conteúdo programático proposto na aula zero.…

Por isso, admite ramificações em seu esqueleto organizacional. Tais subdivisões temcomo determinação certificar a compreensão e lucidez de seu conteúdo, dispondo que o Direito é único e indivisível. Ficabem claro que as ramificações da ciência jurídica tem existência apenas para facilitação didática.Daí, o Direito Constitucional pode ser classificado como ramo do direito público, por se referi à organização e funcionamento do Estado. Esse breve comentário sobre direito constitucional…

da ciência jurídica, comportando subdivisões conforme mostra o esquema seguinte: Direito Público: (a) Constitucional (b) Administrativo (c) Urbanística (d) Econômico (f) Tributário (e) Financeiro g) Processual (h) Penal (i) Internacional (público e privado) Direito Social: (a) do Trabalho (b) Previdenciário Direito Privado: (a) Civil (b) Comercial Capitulo II DIREITO CONSTITUCIONAL É o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas…

os estados. Regras do direito geral É aplicável a todas as relações jurídicas ou a um conjunto amplo delas. Regras do direito especial Ele tem algumas semelhanças com o direito geral, porém para casos semelhas tem tratamento jurídicos diferentes. Regras do direito excepcional Direito de exceção disciplina casos singulares, regulados por normas diversas das que normalmente deveriam ser regidos. Norma constitucional Compreende a constituição e a emenda…

os setores e instituições, além de incidirem sobre todos os cidadãos. A Constituição é o principal instrumento do Estado sobre e para sua Nação. É a lei máxima que define a forma do Estado e de governo e contém as normas para o poder político e os direitos dos cidadãos. As normas previstas no texto consideradas irrevogáveis são chamadas cláusulas pétreas (não podem ser alteradas por emendas constitucionais). Entre elas estão o sistema federativo do Estado; o voto direto, secreto,…

denominado, desde a época dos romanos, como FACULTAS AGENDI, isto é, a faculdade de agir, a faculdade que cada pessoa tem de agir de acordo com o disposto na norma jurídica: A( ) Direito Natural B( ) Direito Objetivo C( ) Direito Positivo D( ) Direito Subjetivo 3) É denominado, desde a época dos romanos, como NORMA AGENDI, isto é, a norma de ação, ou seja, aquela em que se alicerça o nosso pedido quando nos julgamos prejudicados: A( ) Direito Natural B( ) Direito…

nos foi ‘’dado’’ pela natureza. LEIS FÍSICO-MATEMÁTICAS E LEIS CULTURAIS - São dois universos distintos. Enquanto que na física e matemática se alguma coisa acontecer a lei não puder ser comprovada ela será modificada, nas leis culturais, se a norma for infringida ela não muda, seu autor será punido. - Nas leis física, basta que a lei da gravidade seja infringida uma única vez para que seja modificada, por isso, diz Reale: “Uma é lei que subordina ao fato, a outra é lei que se…

IMUTÁVEL, FLEXÍVEL, SEMI-RIGIDA E RÍGIDA. QUANTO AO MODO DE ELABORAR: HISTÓRICA E DOGMÁTICA. QUANTO À FORMA: ESCRITA, NÃO ESCRITA. QUANTO À EXTENSÃO: ANALÍTICA E SINTÉTICA. QUANTO À FINALIDADE: DIRIGENTE, GARANTIA E BALANÇO. QUANTO À CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE: NORMATIVA, NOMINATIVA E SEMÂNTICA. QUANTO À SISTEMATIZAÇÃO: CODIFICADA E LEGAL. 2) QUAL A DIFERENÇA DA CONSTITUIÇÃO RÍGIDA DA FLEXÍVEL? R: RÍGIDA…

O Controle de Constitucionalidade das Leis A norma constitucional é uma norma que está acima de qualquer outra, assim, todas as normas criadas estão abaixo da Constituição e essas devem estar em harmonia com a mesma. Esse controle só existe em constituições escritas e rígidas. (Art. 60) Nos sistemas jurídicos que adotam constituição do tipo rígida, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito = Princípio da Supremacia

para atingir seus objetivos. II - Conceito de Direito: é um conjunto de normas, estabelecidas pelo poder político, que se impõem e regulam a vida social de um dado povo em determinada época. III – Finalidade do direito: Obter o equilíbrio social, impedindo a desordem e os delitos, procurando proteger a saúde e a moral pública, resguardando os direitos e a liberdade das pessoas. 1. Direito Objetivo: é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório,…