Tipos De Embriaguez

aplicada na embriaguez acidental, pois, neste caso, não há dolo nem culpa quanto à prática do crime. Assim, havendo a previsibilidade do resultado criminoso, há actio libera in causa, seja por culpa ou dolo eventual. Contudo, na hipótese de imprevisibilidade da conduta criminosa, não há que se falar em ação livre na sua causa, uma vez que a vontade do agente não poderia dirigirse a fim impossível de ser previsto. 04. Errado. Segundo o STJ, considerando-se que o estado de…

constituições democráticas e com os novos métodos interpretativos dos dias de agora, não mais se contentam com os substratos formais e subjetivos do tipo penal. Depois de se avaliar o tipo formal, parte-se para o julgo do tipo material [2] (desvalor da conduta, desvalor do resultado, imputação objetiva, tipo conglobante [3]). E, a seguir, ao exame do tipo subjetivo (dolo ou culpa [4]). Subsequentes serão as apreciações da ilicitude e da culpabilidade, partindo-se depois para os critérios…

DIREITO EMBRIAGUEZ FRENTE AO ATUAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Dionisio Lima dos Santos Presidente Prudente 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO EMBRIAGUEZ FRENTE AO ATUAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Dionisio Lima dos Santos Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Cláudio José Palma Sanchez. Presidente Prudente 2011…

CRIME. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI N.º 9.503/97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE UMA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB, PROMOVIDA PELA LEI N° 11.705/08. De acordo com a nova redação do art. 306, vigente desde a publicação da mencionada lei, a tipicidade do delito de embriaguez ao volante depende da comprovação de que o condutor do veículo…

idiotas); 4) embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior: é o estado de completo entorpecimento advindo da ingestão de álcool ou substância de efeito psicotrópico. Quadro das substâncias psicotrópicas: (a) psicolépticos: tranquilizantes, narcóticos e entorpecentes (ópio, morfina, barbitúricos e calmantes); (b) psicoanalépticos: estimulantes (cocaína e anfetaminas); e (c) psicodislépticos: alucinógenos (acido lisérgico, heroína e álcool). Fases da embriaguez:…

DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE: a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nas mortes em acidentes de trânsito causados por embriaguez O presente trabalho monográfico busca analisar o conflito existente entre a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nos acidentes de trânsito causados pelo fator embriaguez no Brasil, visando a melhor e mais justa aplicação do direito. Texto enviado ao JurisWay em 18/03/2014. Indique aos amigos SUMÁRIO RESUMO....................

Embriaguez zero ao volante 1. Introdução: Ausência de uma Política de Trânsito Estável sobre Embriaguez ao Volante A questão da embriaguez ao volante tem sido causa de polêmica constante. Primeiro, pelo grande número de acidentes de trânsito com vítimas fatais. As estatísticas não são precisas. As informações mais frequentes apontam para o trágico número superior a 35 mil de mortes, a cada ano, nas estradas e vias públicas deste país. Os acidentes de trânsito são hoje uma das…

fiscalização. Ressalta-se ainda que o condutor apenas recusou-se para com a realização do teste do etilômetro - “bafômetro”, não podendo este ser autuado apenas pela recusa, pois a lei dispõe que a autuação é nos casos em que o condutor apresente sinais de embriaguez ao volante ou na condução de veículo automotor. Vejamos: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Alterado pela L-011.705-2008) Infração –…

Embriaguez ao volante: notas à Lei nº 11.705/2008 Elaborado em 07.2008. Damásio E. de Jesus advogado em São Paulo, autor de diversas obras, presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus A) Introdução Não se trata de um sucinto trabalho só para ver erros na nova legislação nem para só contestá-la. Ninguém pode estar contra lei ou medida governamental que pretenda reduzir a criminalidade no trânsito. Não pode passar sem percepção, entretanto, falhas na medida ou lei que, não obstante a boa

SILVEIRA DE SOUSA A POLÍTICA CRIMINAL E O ESTADO NO TRATAMENTO DOS ASPECTOS PENAIS DA EMBRIAGUEZ FACE A IMPUTABILIDADE PENAL Itumbiara, junho de 2013. SABRINA SILVEIRA DE SOUSA A POLÍTICA CRIMINAL E O ESTADO NO TRATAMENTO DOS ASPECTOS PENAIS DA EMBRIAGUEZ FACE A IMPUTABILIDADE PENAL Monografia apresentada…