Tipificação Resolução 209

possibilidade de responsabilização penal dos entes morais em crimes contra o meio ambiente abrange, em caráter inicial, a compreensão precisa do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, de modo a esclarecer os fundamentos que legitimam a tipificação do ponto de vista da necessidade de proteção. Nesse sentido, faz-se necessária uma prévia análise da conformação jurídica dada pelo ordenamento pátrio a esse bem de natureza tão peculiar, apresentando suas principais…

pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. (Vide Resolução n.º 142, gráfico e Anexo I) * SINATRAN : O Sistema Nacional de Trânsito não é um órgão autônomo, mas um conjunto de órgãos que atuam coordenadamente. Art. 6º. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer…

LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL Resolução nº 94/58 – Declara atividade privativa dos Contabilistas a escrituração dos livros fiscais e revoga a Resolução nº 36/48 ........ 49 Resolução CFC nº 110/59 – Aplicação de penalidades de que trata a letra b do artigo 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27/5/1946, por infringência do parágrafo único do artigo 20 do mesmo diploma legal ...................................................................................... 51 Resolução CFC nº 239/68 –…

à Fome (MDS) expressa o conteúdo da Assistência Social como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro. Foi aprovada por Resolução no 145 de 15.10.2004 (DOU 28/10/2004) do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Após a LOAS, o primeiro texto de PNAS foi de 1998 seguido da NOB/97 e NOB/98. 4 A Norma Operacional Básica NOB/SUAS-2005 foi aprovada por Resolução nº 130, de 15.07.2005 do CNAS. O SUAS é o modelo de gestão da assistência social em território nacional e foi a…

que demanda segurança, manutenção da paz interior dos presídios e que co-habitam nesses universos presos com características distintas em termos de perfil criminógeno, de relação com a execução da pena, de perspectivas futuras, de primariedade e tipificação do crime. Os agentes penitenciários e os demais profissionais que atuam na dinâmica penal produzem práticas, dinâmicas e saberes enquanto desenvolvem o processo no qual necessitam garantir a segurança, a formação, o…

ato é praticado é a Internet. A análise do crime de informática deve verificar se o mesmo é um cibercrime ou não, para só então aplicar o tipo penal correspondente. 1.4 CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES VRITUAIS E SEUS SUJEITOS Atualmente ainda sem a tipificação adequada e com a facilidade de acesso a rede mundial de computadores os crimes tradicionais relacionados à informática, previstos em nossa legislação não são suficientes para classificar os crimes cometidos contra o computador ou por…

Título II não definem como crimes o exercício de “práticas abusivas” per si, genericamente consideradas, nem utiliza esse conceito para a tipificação penal, não havendo qualquer problema hermenêutico no caráter aberto da lista do art. 39. Outrossim, ainda que houve disposição penal vaga ou imprecisa, ao utilizar-se da expressão “práticas abusivas”, a resolução do problema limitar-se-ia ao âmbito criminal, não se alastrando para permitir a licitude da prática. São práticas comerciais…

legislativa), dela depende a penalidade de apreensão, motivo por que, ainda que haja um condutor habilitado para retirá-lo, o veículo deve ser removido ao pátio, colocando-o à disposição da autoridade de trânsito, para atendimento ao disposto na Resolução do CONTRAN nº 53/98. 5) A condução de ciclomotores sem possuir a Autorização para Conduzir Ciclomotores - ACC (ou CNH na categoria “A”, que a substitui) constitui infração de trânsito do art. 232 do CTB (item 38, pág. 60). 6) “Condutor…

inspeção sanitária, o que pode transmitir doenças aos consumidores. Funcionam ainda açougues que dispõem de instalações sem as mínimas condições de higiene. Estes mesmos estabelecimentos (juntamente a feiras livres) fazem a desossa de carcaças sem tipificação e classificação prejudicando a imagem e o marketing da carne bovina. Sebrae (2000), aponta que o aumento de vendas por parte de supermercados e a instalação de butiques de carnes se deve a maior higiene na comercialização e uma…

pelo empregador, para desfigurar aquela insuficiência remuneratória, com o falso preenchimento de documentos exigidos dos empregados, a fim de dar aparência legal ao que ilegalmente estava sendo feito, configura, em tese, os delitos dos arts. 203 e 209 do CP (TJSP - HC - Rel. Acácio Rebouças – RT 378/182) (FRANCO et. al, 1995, p. 2372). Ainda importante frisar que o caso em tela prejudicou um grande número de trabalhadores e ao que tudo indica as ilicitudes vêm ocorrendo há…