Tipificação Resolução 209

Porto Velho Porto Velho Porto Velho Porto Velho 155º 156º 157º 158º 159º 160º 161º 162º 163º 164º 165º 166º 167º 168º 169º 170º 171º 172º 173º 174º Portaria N. 0569/2013-PR Considerando o que consta na Resolução 017/2010-PR, de 15/06/2010, publicada no DJ 110 de 17/06/2010, alterada pela Resolução n. 019/2011-PR, de 26/07/2011, publicada no DJ n. 137 de 27/07/2011, Considerando o que consta na Instrução n. 008/2012-PR, de 19/11/2012, publicada no DJ 213 de 20/11/2012, Considerando o…

interconexão de fichários com a possibilidade de formar grandes bancos de dados que desvendem a vida dos indivíduos, sem sua autorização e até sem seu conhecimento (JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 209). Rosane Schmitt aduz quanto à desordem comunicacional que: “os avanços na área das telecomunicações vêm trazendo, cada vê mais, a informação para dentro dos lares e em dupla faceta: não só transmitindo informações ao indivíduo, como,…

devastação exacerbada das florestas, surgem os chamados Regimentos do Governo Geral, que tinham por fim a construção de navios para incremento da frota portuguesa. O Código Filipino, ou Ordenações Filipinas, promulgado em 1603 trazia em seu bojo a tipificação de vários crimes contra o meio ambiente, como o dano 28 BENJAMIN, Antonio Herman V. Introdução ao direito ambiental brasileiro. Revista de Direito Ambiental. v.14, ano 4, abrl/junho, 1999. 29 WAINER, Ann Helen.…

experimentalismo proposto por Mangabeira Unger, Sabel e Dorf é claramente mais radical do que o cosmopolitismo constitucional, que é pontual e timidamente defendido por Sunstein, na parte final da obra “A Constitution of Many Minds” (2009, pp. 188-209), e enfaticamente sustentado por Waldron (1998), em equivocada crítica formulada à obra de Mangabeira Unger. Isso porque, diferentemente do método de simples consulta às experiências de outras culturas no momento de definição do alcance de…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS Instituído pela Resolução CFC n.° 1.055/05, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) surgiu, precipuamente, para atender a necessidades – com mais clareza identificadas – a partir do processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais. Como premissa dessa iniciativa, as entidades parceiras – ABRASCA, APIMEC Nacional, BM&F BOVESPA, CFC, FIPECAFI e IBRACON – concluíram que o Brasil precisava fazer o seu “dever de casa”

realizados isoladamente, não são eficazes na confirmação desta modalidade de crime (abuso sexual) e são prescindíveis para a constatação do dano psíquico; d) foram propostas alternativas para a atual legislação brasileira de modo a permitir a tipificação do abuso sexual como crime e o estabelecimento de critérios específicos para os exames periciais, bem como o reconhecimento de sua conseqüência para a vítima (reparação do dano). PALAVRAS-CHAVES: abuso sexual infantil, dano…

apropriações de uma linguagem cada vez mais técnica e “cientificizada”, sob a “tutela” frequente da ciência econômica (fragmentada e especializada, por sua vez, na economia do trabalho), tornam-se, elas próprias, objetos de uma politização epistêmica. A tipificação do desemprego, proposta por Sandroni (2005), ilustra o nível de sua especialização no campo da economia: QUADRO 01 CATEGORIAS DE DESEMPREGO, SEGUNDO SUAS CAUSAS (SANDRONI, 2005) Categorias Causas / Definições Desemprego…

.................................................... 208 Gráfico 37 – Evolução da proporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal ......................................................................................... 209 Gráfico 38 – Evolução da taxa de distorção idade/série no Grande Norte no ensino fundamental da rede estadual ............................................................................. 210 Gráfico 39 – Evolução da taxa de distorção…

da falta do aviso prévio 7.1.5 Redução de horário 7.1.6 Reconsideração do aviso prévio 7.1.7 Justa causa no curso do aviso prévio 7.1.8 Entendimentos jurisprudenciais relevantes 7.2 Terminação do contrato de trabalho 7.2.1 Resilição 7.2.2 Resolução 7.2.2.1 Justa causa 7.2.2.2 Despedida indireta 7.2.2.3 Culpa recíproca 7.2.3 Rescisão 7.2.4 Formas atípicas de extinção do contrato de trabalho 7.2.4.1 Extinção da empresa ou estabelecimento 7.2.4.2 Morte do empregado 7.2.4.3…

necessidade ou não de sua manutenção, ou seja, a possi bilidade o u não de sua su bstitu ição por med idas cau­ telares. 67 LEONARDO BARRETO MOREIRA ALVES Quanto a esta matéria, é sintomático o teor do dis posto no art. 7°, § 1°, inciso Ili, da Resolução n° 137, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (q ue regu lam enta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, e dá outras providências), segu ndo o qual "Os Tribunais, com o auxílio das…