Tipificação Resolução 209

hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). (...) 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) **São imprescritíveis as ações para ressarcimento do Estado em face do seu agente público (ações regressivas e…

...........................193 REFERÊNCIAS..........................................................................................................198 APÊNDICE – Perguntas feitas às Bibliotecas públicas.............................................209 19 1 CONTEXTO E DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA Na teoria, sabe-se que a função da biblioteca pública não pode mais ser a de simples fornecedora da informação desejada, mas a de incitadora do processo de mudança interior, que permita ao usuário…

contribuição, mesmo previdenciária ou fiscal, nem quaisquer deduções ou descontos. Art. 176 - A concessão e supressão de salário-família serão processadas na forma estabelecida em regulamento. Seção III *Do Auxílio à Natalidade * Extinto pela Resolução 005/CP-IPMB, de 18/03/99, publicada no DOM nº 8988, de 29/04/99. Art. 177 - O auxílio-natalidade à devido à funcionária por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a duas vezes o menor vencimento básico pago pelo…

permanência ali estabelecido, desde que (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 13, inciso III, alínea "h", e § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.123, de 1970, art. 1º): I - a especialização técnica do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, antes de sua chegada ao País; II - o regresso ao País decorra de convite do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; e III - o interessado se comprometa, perante o…

fulcral aos contornos do Imposto sobre Importação: caso não recolhido, por irregular a importação praticada (típica situação do comércio informal, vivificado em fronteiras brasileiras, junto a “sacoleiros” e a “muambeiros”, inclusive implicando tipificação do descaminho, conforme previsão do art. 334 do CP), pagará por seu gravame o arrematante de ditos bens, os quais, apreendidos, declarados em perdimento formal pela União e vendidos em leilões públicos, venham a ser adquiridos por…

do liberalismo ao defender o Estado mínimo em oposição ao Estado máximo, o Estado de direito em oposição ao Estado absoluto. O Estado mínimo caracteriza-se por restringir suas funções à manutenção das condições de funcionamento do mercado e à resolução dos conflitos que possam ameaçar a estabilidade social. O Estado de direito, por sua vez, deve obedecer às leis estabelecidas de acordo com a Constituição. O constitucionalismo e o liberalismo estão, pelo menos em sua fase inicial,…

constitucional da inadmissibilidade probatória, faltam critérios objetivos que 1 LUCA, Giuseppe de. La cultura della prova e il nouvo processo penale. In: ______. Evoluzione e riforma del diritto e della procedura penale. Milão: Giuffrè, 1991, p. 209, citando o discurso que Robespierre lançou a seus opositores, no julgamento de condenação do Rei à morte: "vós invocais a forma porque não tendes mais os princípios". 14 confiram estabilidade e controle a este processo, de…

Portaria PAII – Programa de Apoio Integrado a Idosos PCP – Partido Comunista Português PIB – Produto Interno Bruto PME – Pequenas e Médias Empresas PPR – Plano Poupança-Reforma PS – Partido Socialista PSD – Partido Social Democrata R.C.M. – Resolução do Conselho de Ministros REAF – Regime Especial de Abono de Família dos Trabalhadores Rurais REC – Regimes Especiais e Complementares REP – Regime Especial de Previdência das Casas do Povo RESSAA – Regime Especial de Segurança…

É importante tomar cuidado na utilização desse termo, pela sua fachada neoliberal, apesar das múltiplas interpretações sobre ele, pois a palavra-conceito de governança tem sido imposta como uma fórmula mágica nas diversas áreas de pesquisa, para resolução dos problemas de gestão. Na verdade, a ratificação dessa palavra nas diferentes áreas de estudo é sintomática do empréstimo oportunista da única ideologia supostamente disponível, a ideologia neoliberal. Há um risco de mistificação e,…

locais proibidos pela sinalização: Infração – grave; Penalidade – multa. Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração – gravíssima; Penalidade – multa. Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: Infração – grave; …