Tipificação Resolução 209

patrimônio. 2. Perfeita aplicação da teoria do estado de perigo refere-se a situação de emissão de cheque caução como condição de internamento hospitalar de emergência. Na jurisprudência, ver Ap833.355-7/SP e Resp. 918.392/RN). Observe-se que a Resolução 44 da Agência Nacional de Saúde disciplina a possibilidade de representação a Procuradoria Geral da República em caso de exigência de caução para atendimento médico-hospitalar. Fraude contra credores: A fraude contra credores,…

9 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 0 9 . . . . . . . . . . . . . . . . .3 1 6 . . . . . . . . . . . . . .4 0 3 2 7 . Portaria GM/MS n. º 548, de 12 de abril de 2001 - Cria os Instrumentos de Gestão 2 8. Resolução n. º 316, do CNS, de 04 de abril de 2002 - Aprova diretrizes para a aplicação da EM-29 2 9 . Portaria GM/MS n. º 373, de 26 de fevereiro de 2002 - Cria a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002 3 0 . Portaria…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 7 5 2 7 . Portaria GM/MS n. º 548, de 12 de abril de 2001 - Cria os Instrumentos de Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 9 3 2 8. Resolução n. º 316, do CNS, de 04 de abril de 2002 - Aprova diretrizes para a aplicação da EM-29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 0 9 2 9 . Portaria GM/MS n. º 373, de 26 de fevereiro de 2002 - Cria a Norma…

poder do Congresso Nacional de sustar a lei delegada 4.5 Decreto legislativo 4.5.1 Conceito 4.5.2 Processo legislativo especial previsto para a elaboração do decreto legislativo 4.5.3 Decreto legislativo e tratados e atos internacionais 4.6 Resolução 4.6.1 Conceito 4.6.2 Espécies 4.6.3 Processo legislativo especial para a elaboração das resoluções 4.7 Leis orçamentárias 4.7.1 Processo legislativo especial para as leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao…

Empresas (Lei n. 8.934/94) — Lei dos Seguros (Dec.-lei n. 73/66) — Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/76) — Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Anexo II da Convenção de Genebra, promulgada pelo Dec. n. 57.663/66) — Resolução — Sistema de Pagamento Brasileiro — Tecnologia Bancária S.A. — Warrant Agropecuário 8 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 8 15/9/2010 14:30:17 SUMÁRIO Principais abreviaturas…

restrita do TSE e dos TREs para responderem a questionamentos sobre o direito, EM TESE, por parte de legitimados — partidos politicos e autoridades, posto que a consulta nao possui carater vinculante, nao tem efeito erga omnes — cf. relatorio da Resolucao 23.308/2010 e art. 45 da “A Constituicao e o STF”: “Resposta do TSE a consulta eleitoral nao tem efeito jurisdicional nem efeito vinculante” — disponivel em: < www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBD.asp?item=631>)…

em contrato de adesão, só visando o interesse da companhia transportadora, não tem valor algum, conforme art. 51 da Lei n.º 8.078/90" (1º TACSP, 10ª C., Ap. Sum. n.º 629.715/0, j. em 31.10.95, rel. juiz Antonio de Pádua Ferraz Nogueira, v.u., RT 727/209-211). Convênio de assistência médico-hospitalar. Prazo de carência. Estipulação de que a paciente internada para pequena cirurgia, no curso deste, não faz jus a cobertura contratada. Inaplicabilidade na hipótese. Afigurada a fixação do…

contrato de adesão, só visando o interesse da companhia transportadora, não tem valor algum, conforme art. 51 da Lei n.º 8.078/90" (1º TACSP, 10ª C., Ap. Sum. n.º 629.715/0, j. em 31.10.95, rel. juiz Antonio de Pádua Ferraz Nogueira, v.u., RT 727/209-211). _ Convênio de assistência médico-hospitalar. Prazo de carência. Estipulação de que a paciente internada para pequena cirurgia, no curso deste, não faz jus a cobertura contratada. Inaplicabilidade na hipótese.…

(Lei n. 8.934/94) — Lei dos Seguros (Dec.-lei n. 73/66) — Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/76) — Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Anexo II da Convenção de Genebra, promulgada pelo Dec. n. 57.663/66) — Resolução — Sistema de Pagamento Brasileiro — Tecnologia Bancária S.A. — Warrant Agropecuário 8 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 8 15/9/2010 14:30:17 SUMÁRIO Principais abreviaturas…

Procurador Federal/2007) A construção de pequena represa em propriedade rural, para o aproveitamento de potencial de energia hídrica, a fim de suprir a demanda de energia elétrica da casa dos proprietários, independente de autorização ou concessão. 209. (CESPE/Procurador Município Boa Vista/2010) O exame da ordem econômica e financeira instituída pela CF permite afirmar que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, além dos casos constitucionalmente expressos, tais…