Tipificação Resolução 209

República PJ – Procuradoria de Justiça PRE – Procuradoria Regional Eleitoral PSS – Publicado na Sessão de RCED – Recurso Contra Expedição de Diploma RDJ – Revista de Doutrina e Jurisprudência RE – Recurso Extraordinário Res – Resolução REsp – Recurso Especial REspe – Recurso Especial Eleitoral RO – Recurso Ordinário Rp – Representação Eleitoral STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TJ – Tribunal de Justiça …

direito. 208. (CESPE – Procurador Autárquico – BACEN – 2009) Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal. 209. (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) São características das fundações a criação por lei, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração, a especialização dos fins ou atividades e a sujeição a…

direito. 208. (CESPE – Procurador Autárquico – BACEN – 2009) Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal. 209. (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) São características das fundações a criação por lei, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração, a especialização dos fins ou atividades e a sujeição a…

para resolver assunto de interesse pessoal relacionado com a corporação militar, sem observar os preceitos estabelecidos neste estatuto (M); COMENTÁRIO: Solicitar a políticos ou outras autoridades que interfiram na administração da corporação para resolução de questões de interesse particular. LII - assumir compromisso em nome da Corporação Militar, ou representá -la em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado (M); COMENTÁRIO: Chegar em eventos sem a devida autorização como…

cometimento de nova infração depois de transitar em julgado a decisão administrativa que impôs pena em virtude do cometimento de infração anterior. § 1o Considera-se específica a reincidência quando as infrações anterior e posterior tiverem a mesma tipificação legal, e genérica quando tipificadas em dispositivos diversos. § 2o No caso de infrações puníveis com a pena de advertência, havendo reincidência genérica ou específica, aplicar-se-á a pena prevista no art. 169 ou art. 176, a…

Conforme se verifica da exposição de motivos acima mencionada, para a Comissão Organizadora, o que norteia as regras gerais de formação dos contratos é a consciência ética da realidade sócio-econômica do País, além de sua execução eqüitativa e a resolução por onerosidade excessiva, “dando a medida do propósito de conferir aos contratos estrutura e finalidades sociais”, reconhecendo que se trata de exemplo do que se entende por “socialidade” do Direito. Socialidade, palavra que parece ter…

globalização, entre elas o movimento desenfreado de expansão do direito penal e o aparecimento do Direito Penal do Risco. No terceiro capítulo verifica-se a problematização da mitificação da segurança através da utilização do direito penal como forma de resolução primeira, e às vezes única, do caos que se vivencia na atualidade. Para tanto, a pesquisa traça um paralelo entre o mito do ponto de 13 vista antropológico e o Direto Penal, em uma tentativa concreta de interligação de…

filhos. Partilha de bens. Imóvel situado no Brasil. Decisão prolatada por autoridade judiciária brasileira. Ofensa à soberania nacional. 1. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5° e 6° da Resolução STJ n.° 9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devida ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seu trânsito em julgado; (iv) a chancela consular brasileira acompanhada de tradução por tradutor…

17:30-17:45 PG - CONTRIBUIÇÕES AO PROJETO DE ADEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES EXISTENTES À NORMA REGULAMENTADORA 13 - NR 13 Apresentador: Oswaldo Francisco Martins Orientador: Silvio Alexandre Beisl Vieira de Melo 17:45:18:00 RECONHECIMENTO DE PADRÕES E TIPIFICAÇÃO NA MEDIÇÃO DE CURVAS DE CONSUMO EM AMBIENTE URBANO Apresentador: Pedro Icaro dos Santos Ferreira Orientador: Cristiano Hora de Oliveira Fontes ENGENHARIA DE TRANSPORTES 18:00-18:15 MODELAGEM DO BANCO DE DADOS ESPACIAIS DO…

Bellizze Oliveira Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães Ministro Sérgio Luíz Kukina Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro Ministra Regina Helena Costa Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz Ministro Nefi Cordeiro Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria Resolução n. 19/1995-STJ, art. 3º. RISTJ, arts. 21, III e VI; 22, § 1º, e 23. CORTE ESPECIAL (Sessões às 1ª e 3ª quartas-feiras do mês) Ministro Francisco Falcão (Presidente) Ministra Laurita Vaz (Vice-Presidente) Ministro Felix Fischer…