Tipificação Resolução 209

direito. 208. (CESPE – Procurador Autárquico – BACEN – 2009) Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal. 209. (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) São características das fundações a criação por lei, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração, a especialização dos fins ou atividades e a sujeição a…

200 SUMÁRIO 5.66 Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, 201 5.67 Princípio do juiz natural, 204 5.68 Juízos naturais constitucionais, 206 5.69 Prefeitos municipais e princípio do juiz natural, 209 5.70 Princípio do promotor natural, 212 5.71 Tribunal do júri, 214 5.72 Princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal, 219 5.73 Princípio da reserva legal e medidas provisórias, 221 5.74 Irretroatividade da lei penal…

caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana. d) De uma semana, em virtude de casamento. (OAB-RN-MAR/2004). De acordo com a CLT, o empregado pode faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, em algumas hipóteses. Com base na tipificação legal, em qual das hipóteses a seguir relacionadas é permitida a ausência do obreiro ao trabalho, sem perda da remuneração correspondente? a) Por três dias para alistar-se eleitor. b) Por sete dias consecutivos, em razão do…

definitiva, não havendo nenhuma ressalva quanto à necessidade de prévia Resolução do Senado em relação às declarações de inconstitucionalidade proferidas em sede de controle difuso. Em matéria tributária, portanto, por meio do caput do art. 4º do Decreto nº 2.346/97 a Administração Tributária Federal está autorizada pelo Presidente da República a aplicar a interpretação fixada pelo STF independentemente da publicação da Resolução do Senado, bastando, para tanto, a expedição de um ato…

............................... 2.7.5. QUESTÕES COMENTADAS ................................................................. QUESTÕES DISCURSIVAS – PARTE GERAL ...................................................... 203 203 204 204 205 206 207 208 209 212 214 237 237 237 237 237 238 239 239 239 239 239 239 240 254 255 267 CAPÍTULO 3. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ............................................................... 3.1. INTRODUÇÃO ............................................................

realizado Produto: Sistema de monitoramento do Sinase – viabilizado pelo governo Garantir a realização do “seminário de sensibilização” com Conselhos Estaduais e Conselhos das Capitais para construir o pacto de acompanhamento do Sinase Elaborar resolução de criação e funcionamento das varas, delegacias especializadas e defensoria pública Elaborar resoluções em conjunto com os conselhos setoriais Responsável1 Prazo Abril/07 Dezembro/08 Junho a Dezembro/07 Junho/07 Dezembro/07 Julho/07 a…

para resolver assunto de interesse pessoal relacionado com a corporação militar, sem observar os preceitos estabelecidos neste estatuto (M); COMENTÁRIO: Solicitar a políticos ou outras autoridades que interfiram na administração da corporação para resolução de questões de interesse particular. LII - assumir compromisso em nome da Corporação Militar, ou representá-la em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado (M); COMENTÁRIO: Chegar em eventos sem a devida autorização como…

fazem com que a infecção seja de difícil tratamento, tornando-se um dos maiores problemas da pecuária leiteira. O estudo biotecnológico da S. aureus, contribui para a solução deste problema, GONÇAVES e KOZICKI, (1997). As técnicas utilizadas para tipificação da bactéria, revelaram ser bastante eficientes, assegurando o isolamento apenas de S. aureus, uma vez que outros estafilococos podem estar presentes no parênquima secretor de leite bovino. Finalizando, podem ser isolados no período…

exercício da Cooperação Jurídica Internacional...................................................................................................21 1.3. A Cooperação Jurídica Internacional e o Superior Tribunal de Justiça: Comentários à Resolução nº 9/05.............................................29 1.4. A importância da Cooperação Jurídica Internacional para a atuação do Estado Brasileiro no plano interno e internacional...............33 1.5. Cooperação…

filhos. partilha de bens. Imóvel situado no Brasil. Decisão prolatada por autoridade judiciária brasileira. Ofensa à Soberania Nacional. 1. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5.º e 6.º da Resolução STJ n.º 9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devida ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seu trânsito em julgado; (iv) a chancela consular brasileira acompanhada de tradução por tradutor…