Tipificação Resolução 209

lado, e em casos complexos, podem as partes indicar ao magistrado outras testemunhas que tenham conhecimento sobre fatos importantes. Embora não possam ser incluídas no rol legal. Nessa situação, o juiz deverá ouvi-las como testemunha do juízo (art. 209, CPP). § 1º Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas. fls. 9 Declarantes ou informantes: As pessoas que não prestam compromisso não podem ser consideradas, como testemunha. Nesse caso, não podem ser…

pela necessidade de melhorar os serviços judiciais prestados aos cidadãos, aprimorar a coleta de informações estatísticas e pela busca da padronização nacional das atividades de apoio judiciário, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução 47/2006, que instituiu as Tabelas Processuais Unificadas para o Poder Judiciário, a saber: Tabela de Assuntos Processuais, utilizada para padronizar nacionalmente o cadastramento das matérias ou temas discutidos nos processos; Tabela…

95 31 105 58 75 37 57 59 38 53 20 99 121 121 114 114 111 111 191 69 65 28 28 162 77 23 97 51 28 28 144 125 81 67 31 109 26 28 130 105 105 63 63 63 240 252 * III 231 * VIII 255 255 247 248 237 253 209 210 196 130 144 117 147 147 140 140 128 146 64 64 55 # Exemplar para uso exclusivo - 3239_Ademilson José da Silva_CPF:552.718.986-87_ademilson1963@outlook.com - produzido em 01/01/2015 # > EBOOK - NÃO IMPRIMÍVEL…

contribuído sobremaneira para a solução adequada do problema, influenciando as decisões jurisprudenciais208. Inclusive, no plano jurídico nacional, foi também o movimento feminista ligado aos trabalhadores quem primeiro levantou a bandeira acerca da tipificação do assédio sexual209. Ainda, devemos observar que a articulação das mulheres na Assembléia Nacional Constituinte foi um dos fatores para a promulgação da Constituição de 1988 tal qual ela é, um marco no tocante aos direitos da…

utilizar essa denominação sem que, com ela, venha uma forte carga pejorativa. Existe, na verdade, uma dificuldade na tradução do termo “milícia”.Essa dificuldade foi externada, inclusive, no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (Resolução nº 433/2008), da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo Deputado Marcelo Freixo, destinada a investigar a ação dessas novas “milícias”, no âmbito daquele Estado. Tal dificuldade de conceituação pode ser vislumbrada já

social e fiscalização do Plano e do SINASE. 2. DIAGNÓSTICO DA REALIDADE LOCAL Em 1530 o local denominado porto das laranjeiras seria o nascedouro da atual cidade de Laranjeiras, que passa efetivamente à categoria de cidade, pela Lei Provincial Nº 209 de 04/05/1848. Laranjeiras é uma cidade tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, desde 1996 e Estadual. Laranjeira se situa na Zona Litorânea, com influência de frentes oceânicas – na mesorregião Leste Sergipano,

Direitos Humanos. Comentários à Constituiçãodo Brasil, Editora Saraiva, Almedina e IDD, São Paulo, 2013, p. 517 Ingo Wolfgang Sarlet. op. cit. p. 520 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Constitucional Argentina declarou inconstitucional a tipificação do porte de drogas para consumo pessoal, reconhecendo, expressamente, por unanimidade, que a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal representa flagrante violação dos mencionados princípios de Direitos…

espécie de reparações de danos a pessoas e coisas, em razão da utilidade comercial e empresarial das várias espécies de veículos de transporte".1 1 PEREIRA, CAIO MÁRIO. Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, sa 00., Editora Forense, 1994, pág. 209. 10 Hoje também se destaca um enorme mercado de ônibus, vans e kombis ilegais que tomam conta de ruas e estradas de forma impressionante. No final de 1997 e início de 1998 um movimento mudou completamente o já caótico…

Outros pareceres e resoluções além desses documentos emitidos pela câmara nacional de educação CNE e câmara de educação básica CEB, tem como objeto a educação inclusiva e trata do respeito às diferenças, tais como Parecer CNE/CEB nº 17/2001, Resolução 2 de 11 de setembro de 2001 e Parecer CNE/CE nº 02/2002. 3.1. CONSOLIDAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA Diante do contexto histórico e legal da educação inclusiva podemos admitir que existem uma estrutura sólida do Direito Educacional já instituído

documentos, exploração do material e, por fim, à interpretação dos dados. Os documentos escolhidos para a coleta e análise de dados deste trabalho foram os acórdãos de julgamentos da lavra do CONSEF, estruturados por Ementa, Relatório, Voto e Resolução. Santana (2003, p.5) descreve assim a estrutura dos acórdãos: A ementa (grifo nosso) indica de forma sintética um tema, uma tese, uma infração caracterizada. Já o relatório (grifo nosso) apresenta tópicos da acusação ou acusações…