Tipificação Resolução 209

pela autoridade de trânsito. Aula 15/50 ∗ Infração – é toda e qualquer inobservância às regras de circulação e legislação de trânsito. Elas podem gerar: Med. Adm. E geram perda de pontos e penalidades. → Classificação das infrações (Resolução 136) a) Gravíssima – 7 pontos – valor – 191,54 b) Grave – 5 pontos – valor – 127,69 c) Média – 4 pontos – valor 85,13 d) Leve – 3 pontos – valor – 58,20 • As infrações gravíssimas são geradas por infrações em: I. Risco de vida…

Membros do Parquet realizarem procedimentos investigatórios estariam usurpando a função pública das polícias judiciárias e incorrendo na prática delituosa do artigo 328 do Código Penal Brasileiro6. Entretanto, é imperioso ressaltar que quanto à tipificação exarada por esta corrente trata-se de uma espécie delitiva praticada somente por particulares, não havendo assim qualquer crime na investigação criminal realizada pelos Membros do Parquet, pois são realizadas por funcionários públicos…

CIVIL RESOLUÇÃO Nº 63, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. (Edição consolidada) Aprova o Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil - PNIAVSEC. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das competências que lhe conferem os arts. 8º, inciso X, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 4º, inciso XXI, e 24, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e 9º, inciso VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução…

substituídas por “Tribunal Regional Federal” e “advogados” (CF, art. 120, incisos II e III). 7 Refere-se à proibição, hoje inexistente, de o Juiz Substituto funcionar como Juiz Eleitoral (Lei Complementar 35/1979, art. 22, § 2o). 8 Nesse sentido: Resolução 14.150, de 23.08.1994. 9 Ary Ferreira de Queiroz, Direito eleitoral, p. 36. 10 (MPF, Procurador da República, 17º Concurso) A lei que alterar o processo eleitoral: (a) entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo apenas para…

de 1979, foi realizada em Viena a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a qual deu origem à Resolução 48/104 da Assembleia Geral das Nações Unidas. A criação dessa resolução teve como escopo a adoção de medidas necessárias para suprimir qualquer forma de discriminação e violência contra a mulher. O artigo 1° da resolução define o que seria a discriminação contra a mulher: Artigo 1º – Para fins da presente Convenção, a expressão "discriminação…

.................................................................................................. 98 9. ÍNDICE ANEXOS Anexo A - LEI 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO........... 104 Anexo B - RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 DE JUNHO DE 1973 – ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA................................................................................................. 131 Anexo C - LEI Nº 6.496, DE 7…

Universidade Candido Mendes – UCAM. Professora do Mestrado em Direito da UCAM e da Graduação Tecnológica em Segurança e Ordem Pública (TECSOP) da Universidade Católica de Brasília – UCB. Universidade Católica de Brasília. Qs 07, lote 01, epct, Bl. M sala 209 - Águas Claras – Taguatinga. Cep: 71966-700 Brasília, DF – Brasil. jacquelinedeoliveira.muniz@gmail.com ** Oficial da Polícia Militar do Estado da Paraíba, especialista em políticas públicas de justiça criminal e segurança pública e…

civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia relacionada com a segurança pública e persecução criminal, sujeitam-se ao controle externo do Ministério Público, na forma do art. 129, inciso VII, da Constituição Federal e da Resolução n. 20/2007 emanada do Conselho Nacional do Ministério Público. Dessa forma, pode-se conceber o controle externo como instrumento de realização do poder punitivo do Estado. Seu objetivo é dar ao Ministério Público um comprometimento maior…

Situações novas de sucessão 9.3.2 Sucessão na nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005) PRÁTICA – RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO[†] 10. Questões de 1ª Fase – Múltipla Escolha 11. Gabarito comentado 12. Questões de 2ª fase 13. Resolução das Questões de 2ª fase 2. FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEORIA 1. Introdução 2. Tratamento legal e jurisprudencial 3. Conceito legal e doutrinário 4. Natureza jurídica do contrato de trabalho 4.1 Teorias contratualistas 4.1.1…

apresenta uniformes da Policia 60 Feminina ao Governador Figura 02 - Estandarte da Cia PFem 91 Figura 03 - Penteado para cabelos curtos, conforme Resolução 3423/90 105 Figura 04 - Penteado para cabelos médios, conforme Resolução 3423/90 106 Figura 05 - Penteado para cabelos longos, conforme Resolução 3423/90 106 Gráfico 01 - Profissões informadas pelas aprovadas no concurso ao CFS 55 Fem/81 Gráfico 02 - Tempo de permanência no…