Tipificação Dos Crimes Virtuais

Princípio da Legalidade O princípio da legalidade exerce suma importância para o Direito Penal, tendo como principal papel garantir direitos mínimos para os indivíduos, aos quais pode ser imputada a prática de crime somente se lei prévia estabeleceu determinada conduta como tal, nem lhes pode ser imposta pena também previamente definida. Esse princípio tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a

desenvolvimento, conforme se referem a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Lei nº 8.069/90. (2008, p. 66) Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, Presidente do Comitê sobre Crimes Eletrônicos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu livro deixa claro que: “os brasileiros correm riscos virtuais e o Brasil tem sido consagrado com o título de um dos países mais inseguros do mundo para as questões relacionadas à criminalidade cometida com a utilização da rede mundial…

tradução, autodenominado Lord Osama, que não há problema algum nesta tradução da obra, uma vez que nada foi feito com fins lucrativos nem para denegrir o trabalho da Autora. Ademais, acrescentou que não existem leis sobre crime virtual vigentes no Brasil ainda, o que impediria a tipificação de sua conduta. Partes envolvidas e direitos contestados Neste imbróglio, estão envolvidos a Autora do livro, J.K. Rowling, e sua editora de um lado, e os tradutores ilegais de outro. Em…

CRIMES DIGITAIS: Uma realidade para o Brasil do século XXI Autores: Lucas Ayres Correia Mendes Araújo, Caroline do Vale Padilha, Maria Suely Margalho do Vale, Shelley Macias Primo. Esta pesquisa objetiva conceituar e caracterizar o crime e o criminoso virtual respectivamente, e mostrar que o Brasil de hoje, no século XXI, está preparado para ter uma legislação que venha tirar o país do topo do ranking mundial de crimes digitais, assim como é carecedor desta fundamental fonte do…

entanto quando a notícia do crime chega a delegacia para o registro da ocorrência, se resume a apenas a uma folha de papel, pois estão pendentes de investigação e alguns delitos necessitam de representação para que sejam investigados, desse modo, qual o motivo que determina o cidadão a não registrar a ocorrência, ou mesmo quando registrada não prosseguir com a denúncia? HIPÓTESES Os crimes nem sempre são investigados, e quando investigados a uma morosidade na solução do crime, desse…

2 HIPÓTESE 2 OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 3 JUSTIFICATIVA 4 METODOLOGIA 5 CRONOGRAMA 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6.1 DIREITO A INTIMIDADE X UTILIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS 6.2 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS CRIMES VIRTUAIS 6.3 CASOS CONCRETOS 6.4 LEGISLAÇÃO – SITUAÇÃO NO BRASIL 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS 1 TEMA E DELIMITAÇÃO O direito está ligado a evolução da sociedade, conforme a sociedade se desenvolve o direito vai se…

usuários desta ferramenta poderosa, existem tipos diferentes de pessoas que utilizam a internet, como foi dito alguns usam apenas como uma forma de entretenimento outros como meio de trabalho e outros como forma de pratica de crimes, estes que utilizam para a pratica desses crimes são conhecidos como hacker e cracker, dois sujeitos considerados perigosos neste meio de comunicação. Vejamos oque significa cada um desses nomes : Hacker é o individuo com um enorme conhecimento na área de…

Crimes virtuais O uso da internet já não é mais uma novidade em nosso cotidiano, simultaneamente com o benefício desse serviço surgiram os crimes virtuais, porém, a legislação não acompanhou a velocidade de crescimento do uso desta tecnologia. Existem projetos de lei que aguardam serem sancionados a muito tempo e enquanto isso os criminosos se aperfeiçoam cada dia mais. O resultado desta disparidade é verificado no número de casos de pessoas lesadas e de indivíduos responsabilizados por…

Crimes de Estelionato na Internet O crime de estelionato está previsto no artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.484 de 07 de dezembro de 1940 – O Código Penal Brasileiro. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Este primeiro capítulo tem como objetivo apresentar o conceito de Estelionato e a sua aplicabilidade legal

dos crimes virtuais é a facilidade que eles tem de não serem penalizados, graças à impunidade por parte da legislação nacional. Somente em 1989, o Comitê gestor de internet no Brasil recebeu mais de três mil notificações quanto a problemas com segurança no ambiente virtual, é suspeito que esse número seja ainda maior, vez que as empresas muitas vezes escondem que foram invadidas com o intuito de não promover a suposta falha na segurança de seus sites12. LEGISLAÇÃO NACIONAL PARA OS…