Tipicidade Guilherme Nucci

importam para o Direito Penal, vez que seguindo o principio da intervenção mínima, subsidiário e fragmentário. Logo, esse fato indesejado deve consistir de uma conduta, um resultado, um nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, bem como a tipicidade penal. Nesse sentido, a partir do momento que se tem um fato humano indesejável consistente numa conduta produtora de um resultado, que se ajusta material e formalmente a um tipo penal, não se tem apenas um simples fato comum, mas…

entre a Lei de Drogas e Lei de Crimes Hediondos, gerando um impasse sobre a possibilidade, ou não, de concessão da liberdade provisória ao acusado pela prática de conduta tipificada como tráfico de drogas. Foram utilizadas obras dos autores Guilherme de Souza Nucci, Luiz Flávio Gomes, Edilson Mougenot Bonfim, Eugênio Pacelli de Oliveira, Fernando Capez, Ricardo Antonio Andreucci, entre outros, bem como de jurisprudência recente do STF e análise dos dispositivos legais. Para a…

por si, o falsum (ou o crime de uso do falsum), podendo, isto sim, ser meio ou instrumento para a pratica de outro crime" (STJ, HC 24.853-BA, 5ª T., rel. Felix Fischer, 16.12.2003, v.u., DJ 09.02.2004, p. 194)" (in Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, 6ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 974). Sendo esse crime contra a fé pública, é indispensável que a falsificação possua relativa perfeição, sendo capaz de enganar as pessoas de uma maneira geral. No…

mantença dos ideais da sociedade, impondo determinadas penas, com o intuito de assegurar o respeito a tais valores, aplicando efetivamente o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos. Por sua vez, Masson ressalta mais detalhadamente sobre a tipicidade sendo que: “O tipo penal não se destina simplesmente a criar infrações penais. Ao contrário, possui outras relevantes funções: de garantia, fundamentadora, indiciária da ilicitude, diferenciadora do erro e seletiva.”[4] Tais…

ou falta de cuidado ao praticar certa ação), imprudência (atuar além da prudência que o período exige extrapolar os limites do bom senso e da justeza dos seus próprios atos) ou imperícia (ausência de técnica ou noção sob o ato). Sendo assim Guilherme Nucci ( 2005, p. 251) conceitua a culpabilidade, a partir do ponto de vista finalista, como: “um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial de…

(grifos do autor) 1 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. In: Vademecum universitário 2012. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual: de acordo com a Lei 12.015/2009. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 31. 3 NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual: comentários à Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 14. 4…

ser conceituado levando em conta três aspectos: material, legal e formal ou analítico". De acordo com Nucci (2011, p. 172-172) são três os aspectos sob os quais o crime é considerado, o aspecto material, formal e o analítico. Para Jesus (2011, p. 192) os sistemas de conceituação do crime são o formal, o material, o formal e material e o formal, material e sintomático. Nos ensinamentos de Nucci (2011, p. 172) no conceito material delito ou crime “é a concepção da sociedade sobre o que…

que o sujeito acredita que goza no seu meio social. Já a subjetiva cuida do conceito que a pessoa tem de i mesma dos valores que ela se auto atribuí e que são maculados com o comportamento levado a efeito pelo agente. No código comentado de Guilherme Nucci ele aborda a honra como, a faculdade de apreciação ou o senso que se faz acerca da autoridade moral de uma pessoa, consistente na sua honestidade, no seu comportamento, na sua respeitabilidade no seio social, na sua correção moral;…

I – Direito Penal – Principios básicos Direito Penal : O que é ? - Conceito : Guilherme de Souza Nucci Princípios básicos Principio da legalidade - Art.5º , inc.xxxix, CF - Art 1º do CP. - “Nullum Crimen Nulla Poena Sine Lege” - E a medida provisória pode criar crime ? Não ! (art.62 ,§1º,I,”b”,CF) - E a lei delegada ? Não ! (art.68§1º,II,CF.) -E a lei complementar? Sim. (art.69 da CF) -E a emenda a constituição? Sim. ( art.60, §2º,CF.) Sine Lege Praevia = Prévia Scripta…

Portugal, Itália e Espanha”, na obra em que comentam a Lei 11.343/06 artigo por artigo. Para Silva (2008:137), a teoria da tipicidade conglobante é um “forte argumento em favor da tese da impossibilidade da criminalização das condutas ligadas ao uso próprio”, isso com base na Constituição da República (art. 5º, incisos IV, IX e X). Afirma ainda, que o modelo de tipicidade não é o uso em si, mas sim as condutas pretéritas ao uso, tal como a conduta de adquirir. E o autor vai mais além…