penal

quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. 19. FASES DO CRIME A via do crime — iter criminis — começa no instante em que surge na mente de um ser humano a idéia de praticá-lo. Conforme a natureza e intensidade dos escrúpulos e temores em contraposição à força do impulso criminoso, a fase da cogitação terá maior ou menor duração. Essa fase interior é indiferente ao Direito Penal, mesmo que haja manifestação do propósito delituoso através de palavras ou outro meio simbólico, salvo no caso de expressa previsão legal, como na ameaça (art. 147). 47 Firmada a deliberação de praticar o crime, a etapa seguinte é a da preparação escolha da vítima, aliciamento de parceiros, planejamento da ação, obtenção de instrumentos, etc. Os atos preparatórios, em regra, não são puníveis em nosso direito. Todavia, excepcionalmente, o legislador define algumas dessas condutas como crimes autônomos, como no caso de quadrilha ou bando, incitação ao crime, petrechos para fabricação de moeda (arts. 288, 286 e 291) e outros. Seguem-se os atos diretamente ligados à consecução do objetivo, isto é, de execução, que, se eficazes, culminam com a consumação. Com esta se completa a via do crime. Pode acontecer que o objetivo do agente transcenda a própria consumação: obtenção de herança, no induzimento a…

Estado de Goiás Direito Penal – Parte Geral Capítulo I Marcelo André de Azevedo INTRODUÇÃO 1 CONCEITO DE DIREITO PENAL 1.1 Definição É o conjunto de normas jurídicas mediante o qual Estado proíbe determinadas condutas (ações ou omissões), sob ameaça de sanção penal. Também se incluem as normas que estabelecem os princípios gerais e as condições ou pressupostos de aplicação da sanção penal (penas e medidas de segurança), que igualmente podem ser impostas aos…

máxima claramente inexistente, constatou-se que o árbitro João Honesto recebera uma quantia em dinheiro para favorecer o time vencedor. 1.1.5. Um guarda de trânsito deixa de aplicar multa ao motorista infrator em razão de propina oferecida por este. — As duas primeiras hipóteses tratam de condutas imorais, entretanto penalmente atípicas. A prostituição, em si, não é punível em nosso direito, mas somente a sua exploração por terceiros (CP, Título VI, Capítulo V). Já o incesto surge…

boa vontade na orientação para o bem. A idéia divina requisita braços humanos. A bênção do Céu exige recipientes na Terra. O Espiritismo, que atualmente revive o apostolado redentor do Evangelho, em suas tarefas de reconstrução, clama por almas valorosas no sacrifício de si mesmas para estenderse, vitorioso. Há chamamentos do Senhor em toda a parte. Enquanto a perturbação se alastra, envolvente, e enquanto a ignorância e o egoísmo conluiados erguem trincheiras de incompreensão e…

Internacional facilita o desembarque dos conquistadores, 237; os Estados Unidos cuidam de sua poupança interna, mas dispõem da alheia: a invasão dos bancos, 241; império que importa capitais, 243; os tecnocratas exigem a bolsa ou a vida com mais eficiência do que os mariners, 245; a industrialização não altera a organização da desigualdade no mercado mundial, 255; a deusa tecnologia não fala espanhol, 262; a marginalização dos homens e das regiões, 266; a integração da América…

ORG/SABOTA G E M 1 Galeano, Eduardo As Veias Abertas da América LAtina: tradução de Galeano de Freitas, Rio de Janeiro, Pa e Te r , z ra (estudos latino-americano, v. 2 1) Do original em espanhol: Las venas abiertas da America Latina Este livro não possui direitos autorais pode e deve ser reproduzido para fins não comerciais no todo ou em parte, além de ser liberada sua distribuição, preservando o nome do autor. 2 3 4 CENTO E VINTE MILHÕES DE CRIANÇAS NO CENTRO…

hipotecado ao público, justificou as suas infidelidades ao princípio, com este subterfúgio resvaladio: J'adjouste, mais je ne corrige pas. Posso afirmar, sem receio ao olho malicioso e zombeteiro do francês quinhentista, que a tese deste ensaio é a mesma de 1958, íntegra nas linhas fundamentais, invulnerável a treze anos de dúvidas e meditação. A forma, todavia, está quase totalmente refundida, outra a disposição dos assuntos, adequado o estilo às minhas exigências atuais. Houve o…

país, são por vezes noticiados relatos de sua prática. De todo modo, em um segundo momento, surge outro modo de produção, a servidão. O servo, se cotejado com o escravo, apresenta um grau de liberdade superior. Reconhece-se-lhe a titularidade de direitos, o caráter de pessoa, ainda que persista uma série de limitações que o aproximam do regime da escravidão. ­Característica marcante da Idade Média, a servidão seria banida na França no período da Revolução; já na Rússia, persistiu até…

657/1942, que instituiu a Lei de Introdução, é um conjunto de normas sobre normas, ou uma norma de sobredireito (lex legum), eis que disciplina as próprias normas jurídicas, prevendo a maneira de sua aplicação no tempo e no espaço, bem como a sua compreensão e o entendimento do seu sentido lógico, determinando também quais são as fontes do direito, em complemento ao que consta na Constituição Federal. A lei em questão não é só importante para o Direito Civil, atingindo outros ramos do…

parágrafo único, do CC. Aplicações práticas do dispositivo 4.3.3 A responsabilidade objetiva no Código Civil de 2002. Principais regras específicas 4.3.3.1 A responsabilidade civil objetiva por atos de terceiros ou responsabilidade civil indireta 4.3.3.2 A responsabilidade civil objetiva por danos causados por animal 4.3.3.3 A responsabilidade civil objetiva por danos causados por prédios em ruína 4.3.3.4 A responsabilidade civil objetiva por danos oriundos de coisas lançadas das casas…