Sistema tributario nacional limites constitucionais ao poder de tributar principios constitucionais tributarios

direitos e obrigações com terceiros, é óbvio que deve ser entendida como uma importante ferramenta informacional das conseqüências das práticas e políticas tributaria praticadas pelo governo. Não resta sem dúvida de que é necessário informa melhor, para que tanto a classe empresarial quanto a população em geral estejam bem preparadas e orientadas no questão dos impostos e sua incidência nas diversas situações apresentadas no quotidiano da população brasileira. 2. A história do tributo no Brasil 2.1 Época das descobertas e das primeiras expedições (1500 – 1532) O primeiro ônus fiscal suportado pelo Brasil foi na industria extrativa (extração do pau-brasil), e Coroa Portuguesa desde o inicio, considerou o pau-brasil como monopólio real, autorizando sua extração mediante o compromisso que o extrator erguesse fortificações ao longo da costa, iniciasse a colonização e pagasse o quinto do pau-brasil (quinta parte do produto da venda da madeira). 2.2 Época das Capitanias Hereditárias (1532-1548) Posteriormente, com o propósito de resguardar as terras recém-descobertas, o então soberano D. João III resolve povoar o Brasil servindo-se dos nobres e fidalgos portugueses. Em 10 de Março de 1534, a parte litorânea do Brasil foi dividida em quinze partes, atribuída a donatários (capitão, chefe superior), com direito de sucessão e por isso…