Textos Estatutos

INTERNACIONAL PÚBLICO Jeferson Freitas de Jesus. RA: 3767739405. Série: 8° Turma : C Turno : Noite. Rio Grande, 19 de agosto de 2015. Aula-tema 05: Os direitos internacionais dos homens Passo 1: Leia atentamente os artigos 34 a 38 e 65 a 68 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça anexo à Carta das Nações Unidas, Passo 2: Analise e pesquise sobre as seguintes questões: 1. Um Estado pode acionar outro Estado perante a Corte Internacional de Justiça para dirimir conflito…

Da Carta de Atenas ao Estatuto da Cidade: questões sobre o planejamento urbano no Brasil FROM THE LETTER OF ATHENS TO THE STATUTE OF THE CITY: QUESTIONS ABOUT URBAN PLANNING IN BRAZIL OLLEITAM .M ERDNAXELA )—cepahconU( —cepahC ed air‡tinumoC edadisrevinU rb.ude.ocepahconu@olleitam A atualidade do planejamento urbano no Brasil é o tema desta reflexão. Para tanto, estabelecemos uma contextualização da crise desse planejamento, recuperando as influências do urbanismo modernista,

Conhecida e fecunda é a discussão sobre a personalidade do nascituro, mormente a teor do texto do artigo 4º do Código Civil de 1916 [1], que vem praticamente repetido no texto do artigo 2º do novo Código Civil [2]. Neste contexto, digladiam-se os adeptos da teoria natalista, da teoria da personalidade condicional e da teoria concepcionista[3]. Segundo a teoria natalista, o nascituro teria mera expectativa de direitos, mesmo porque a personalidade, na dicção do caput do artigo 4º do…

1 TEMA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O DIREITO À EDUCAÇÃO 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Estatuto da criança e do adolescente e o direito à educação: inserção da criança e do adolescente nas escolas públicas de Rio Branco-Acre. 3 JUSTIFICATIVA O presente trabalho tem como objeto apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais características forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no

Estudos Sociais, Econômicos e Ambientais II N31, N32 e N33 Aula 1 1º Semestre – 2015 Estrutura Básica de um Texto Legal Lei 0001/2014 de 20 de Fevereiro de 2014. PARTE PRIMEIRA LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO I Seção I Subseção I Exemplo: Código Civil LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE (não encontra-se dividido em seções)

é inegável , que também são, ou que também tornam-se, vitimizadores. Do sucesso no trato da questão infracional, de nossa capacidade de demonstrar o sentido de responsabilização da Lei, que contempla direitos e obrigações, depende o futuro do Estatuto e de toda a proposta magnífica que encerra. Cumpre lembrar que, embora o número de adolescentes autores de ato infracional seja percentualmente insignificante em face do conjunto da população infanto-juvenil brasileira, a ação deste…

Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n° 8.112/90 Felipe Vieira Apresentação Este livro busca analisar diversos artigos do Estatuto dos Servidores Públicos da União, especialmente aqueles cuja incidência em provas de concursos públicos se mostre freqüente. Os comentários decorrem da experiência didática do autor apurada em sala de aula preparando candidatos para concursos públicos nas áreas fiscal, policial e judiciária da esfera federal. Serviram de parâmetro para os

da Constituição, como se de menor expressão fosse do que os elementos elencados no art. 5º, sua relevância, entretanto, o qualifica como imprescritível, inviolável, universal e, sobretudo, dotado de efetividade” (Fernando Dias Menezes de Almeida. Estatuto da Cidade. Lei 10.257, de 10.07.2001. Comentários. Coordenadores: Odete Medauar e Fernando Dias Menezes de Almeida. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 28). A jurisprudência pesquisada, por sua vez, segue na seguinte linha: …

Borgarelli "A vulnerabilidade do indivíduo não pode nunca ser desconsiderada pelo ordenamento. Isso é óbvio." 1. A lei 13.146, de 6 de julho de 2015 A comunidade jurídica brasileira recebeu, atônita, a lei 13.146, de 6 de julho de 2015 1, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e introduz diversas alterações em nosso ordenamento. No Direito Civil, a mais profunda mudança concentra-se nos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002, relativos à incapacidade 2. Pelo (ainda vigente)…

Estatuto do Desarmamento Odinei Maciel  RESUMO: Este trabalho trata-se de um estudo sobre a eficácia dos dispositivos. Tem por objetivo analisar, verificar e procurar entender como o Direito à defesa e porte de arma é importante, imprescindível, determinante na vida de todos os cidadãos de bem, que estão na busca pelos seus direitos, que vem sendo negado diante de tantas exigências pelos órgãos públicos, que está devidamente amparado e tutelado pelo Estado, procurando entender