Texto Propositura Da Medida Cautelar

ação civil pública. Como ressalta Pedro Lenza, a legitimidade conferida ao Ministério Público não impede a dos outros legitimados, conforme se observa pelo art. 5º da Lei 7.347/85: Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que,…

CURSO ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL CIVIL– TRF (5ª REGIÃO) TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 09 – DO PROCESSO CAUTELAR: DISPOSIÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS/ DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: DEFINIÇÃO GERAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, AÇÃO MONITÓRIA Queridos Alunos, Hoje chegamos à nossa penúltima aula antes da prova de vocês, e abordaremos um tema que precisa ser estudado com presteza, objetividade e foco total na prova

Reformador. b) o Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei". c) não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade. d) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal. 8. (111) A argüição de…

Tal ação se constitui em modalidade abstrata (refere-se a atos em tese) de controle da omissão e destina-se a tornar efetiva a norma constitucional que dependa de complementação infraconstitucional. Assim, o constituinte originário reconhece no texto constitucional que também a omissão decorrente da inércia do legislador ordinário em regulamentar normas constitucionais indispensáveis à sua eficácia e aplicabilidade,constitui-se em desrespeito à constituição, sendo tal inércia, dessa…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º…

Patrocine esse Autor Patrocine esse Texto envie este texto para um amigo veja outros textos deste autor OAB SP EXAME DE ORDEM QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – GABARITOS DIVULGADOS PELA OAB – PROVAS 106 A 127 . COMPILADAS PELO PROF. EDSON PEREIRA BUENO LEAL . GABARITOS DISPONÍVEIS NO SITE DA OAB SP GABARITOS - QUESTÕES OAB 106CIVIL 1. Denomina-se Sociedade em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de…

(procuração anexada), com escritório para recebimento de intimações na Rua ..., n°..., bairro ..., na cidade de ..., vem a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR em face do Governo do Estado de Nova Morada, representado por seu Governador, nos termos dos artigos 102, I, “a” e “p”; e 103, VII, da Constituição Federal, artigo 2°, VII e artigos 3° a 12 da Lei n° 9.868/1999, bem como do artigo…

Determinado proprietário de veículo automotor (VECTRA-GT) ajuíza ação anulatória de lançamento do IPVA, tendo como argumentos o texto do artigo 146, inciso III da CRFB/88, e a ausência de dispositivos no Código Tributário Nacional acerca do IPVA. Entende o proprietário do veículo automotor que os Estados não podem inovar a ordem jurídica na ausência de Lei Complementar sobre o tributo em exame, já que a tributação não teria suporte constitucional.

Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e de Ciências Sociais – FAJS Curso de Direito XXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010 Brasília 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010…

internalizado como norma infraconstitucional, seja com status de emenda à CF (art 5º, §3º, CRFB) em ambas as hipóteses teremos normas federais, sujeitas, portanto, ao controle abstrato em face da CRFB. OBS: O STF tem entendido que não cabe a propositura de ADI para discutir a constitucionalidade de norma anterior à CF, pois, dentre os ministros prevalece o entendimento no sentido de que as normas anteriores e incompatíveis com a nova CF se submetem somente a um juízo de não recepção,…