Texto Adpf 54

aborto em casos de anencefalia fetal, aprovada pelo STF, através da ADPF 54. Além disso, procura apontar as divergências doutrinárias em razão dessa decisão. Durante a explanação, o objetivo central foi trazer essas divergências e apontar a solução mais acertada para esse assunto. Palavras-chave: Aborto eugênico. Anencefalia. Autodeterminação. Direitos fundamentais. Introdução A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto várias garantias fundamentais, dentre elas o direito à…

Resumo do Caso ADPF 54 é julgada procedente pelo ministro Gilmar Mendes O ministro Gilmar Mendes foi o sétimo a votar pela procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54), em análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele considerou a interrupção da gravidez de feto anencéfalo como hipótese de aborto, mas entende que essa situação está compreendida como causa de excludente de ilicitude, já prevista no Código Penal, por ser comprovada que a gestação de

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54 Por oito votos a favor e dois contras, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a interrupção da gravidez no caso de anencefalia não é crime. O relator Ministro Marco Aurélio levou alguns temas ao plenário do STF, temas que usou para justificar seu voto e a analisar a ADPF 54, que são: direito à vida, código penal, doação de órgãos e estado laico. O Ministro considerou precedente o pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores da

de fetos anencéfalos Segundo o julgamento de quarta feira dia 12 de abril de 2012 ficou legitimada o aborto de feto anencefalo, com oito dos dez votos a favor sendo somente ministro Ricardo Lewandowski e o ministro Cezar Peluso julgando há ADPF improcedente. Ricardo Lewandowski relatou com muita soberania o fato de que não e a favor do aborto de fetos anencéfalos, pois ela acredita que se assim fizermos teríamos que criar novas leis que regule o tema com minúcias, e precedida…

INTRODUÇÃO: Diante do julgamento da ADPF 54 de 11 e 12 de abril de 2002 do supremo tribunal federal que legalizou o aborto de crianças anencéfalas, não devemos desanimar nem retroceder como se tivesse diante de um fato consumado, a nossa luta não acabou, ela está apenas começando. Em primeiro lugar, anencefalia é termo que induz ao erro, há uma grande desinformação que faz prevalecer a ideia de que a anencefalia significa a ausência do encéfalo, na realidade, a anencefalia…

- Segundo julgamento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54), possível a interrupção de gravidez de feto anencefálico? Sob qual argumento? Não representa essa conduta abordo, com previsão de imposição de pena no Código Penal? Reconhecido pelo STF a possibilidade de interrupção de gravidez de feto anencefálico (ADPF 54) – não se a enquadrando na conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal – , desde que se comprove, tecnicamente, por laudos médicos, com 100%…

sendo o primeiro quando a gestante corre risco de morte e no segundo quando for fruto de um estupro. Iremos também discorrer a respeito da decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental na ADPF 54 que autorizou a interrupção de gestação com feto anencéfalo. Mas afinal o que vem a ser o feto anencéfalo? A anencefalia é a malformação congênita do feto, por ausência de crânio e de encéfalo que ainda se encontra no ventre de sua…

2.4 ANENCEFALIA A Anencefalia é uma anomalia decorrente da má formação do tubo neural, teoria esta mais aceita, não a única, pois alguns estudiosos acreditam que a anencefalia pode estar relacionada com a má vascularização, como veremos no texto a seguir: (...)”Os hemisférios cerebrais podem estar completamente ausentes,ou representados por pequenas massas fixas à base do crânio. É pelo menos três vezes mais comum nas mulheres do que nos homens, e é extremamente comum na Irlanda. Acredita-se

EAD dos Cursos Presenciais (no ícone Orientações do Menu). Neste caso, elabore a atividade e envie ao seu professor-tutor, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). Aula-tema 1: Introdução ao Estudo do Direito Passo 01:Leia o seguinte texto sobre o aborto. “A inviolabilidade do direito à vida traz a lume a discussão se, para uma proteção constitucionalmente adequada, faz-se indispensável a criminalização do aborto, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade…

apresentamos o tratamento penal pátrio concedido às práticas abortivas. Após isto, sumarizamos os pontos apropriados sobre a Anencefalia, o que, inegavelmente, nos conduziu a comentários sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54, julgada em abril deste ano. Finalmente, após a discussão dos pontos básicos e atuais, comentamos sobre a descriminalização da prática em estudo. Abstract: This article aims to present some basic features needed in an updated argument…