Texto Adpf 54

constitucionais. Nas palavras de J. J. Gomes Canotilho: "Interpretar as normas constitucionais significa (como toda a interpretação de normas jurídicas) compreender, investigar e mediatizar o conteúdo semântico dos enunciados lingüísticos que formam o texto constitucional. A interpretação jurídica constitucional reconduz-se, pois, à atribuição de um significado a um ou vários símbolos lingüisticos escritos na constituição." Aplicabilidade das normas Constitucionais…

Aula 6 – Controle da Constitucionalidade O controle da constitucionalidade na Constituição Federal: Art.. 102, I, “a” – ADI e ADC Art.. 103, § 2º - ADI-omissão Art.. 102, § 1º - ADPF Art.. 36, inc. III (c.c. 34, VII) – Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Relevância do tema: - Federação: característica – existência de um Órgão de controle (Senado e repartição de competências) - Rigidez constitucional - Supremacia da Constituição - Inconstitucionalidade e…

Representativo e o Regime Democrático, e somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2) Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariarem igualmente previsões expressas de texto da Constituição Estadual de Repetição Obrigatória e redação idêntica, a competência será do Tribunal de Justiça do Respectivo Estado-Membro. 3) O STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida…

conduta diversa 21 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 22 4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS 22 4.1.1 Direito à Vida 23 4.1.2 Dignidade da Pessoa Humana 25 5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 54 29 5.1 ARGUMENTAÇÃO DOS MINISTROS QUE VOTARAM A FAVOR DA DESCRIMINALIZAÇÃO 30 5.1.1 Ministro Marco Aurélio - Relator 30 5.1.2 Ministro Gilmar Mendes 38 5.1.3 Ministra Rosa Weber 40 5.1.4 Ministro Joaquim Barbosa 41…

motivos, permitir que seus órgãos sejam doados para transplante, ao contrário do que decidiu a Resolução nr. 1.752 do Conselho Federal de Medicina, de 08/09/2004. Palavras-chave: aborto. Anencefalia. Legalização. Doação de órgãos. ABREVIATURAS ADPF – Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental CFM – Conselho Federal de Medicina CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde CPB – Código Penal Brasileiro FEBRASGO - Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e…

inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado. A CR reza que o AGU será citado para defender o ato/texto impugnado. Há, inclusive, mutação constitucional nesse dispositivo, pois entende-se que não há obrigatoriedade de o AGU defender o ato/texto impugnado. E. 44 - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será…

o Sistema Representativo e o Regime Democrático, e, somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2. Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da CF/88, contrariarem igualmente previsões expressas do texto da Constituição Estadual de repetição obrigatória e redação idêntica, a competência para processar e julgar a representação de inconstitucionalidade será do Tribunal de Justiça do Respectivo Estado-Membro. 3. O STF, por decisão da…

pesquisa qualitativa, utilizando-se da doutrina existente. Em face do tema da pesquisa ter uma problemática muito discutida no ambiente jurídico, será realizada uma pesquisa descritiva através do estudo de caso, com a jovem Gabriela, que foi alvo da ADPF nº 54. A utilização de livros, da doutrina e da jurisprudência, será de grande importância para esta pesquisa em face de apresentarem dados que poderão gerar interpretação e reflexão. Desta forma, servirão como instrumentos mais…

“terapêutico”). Inciso II: no caso de gravidez resultante de estupro (aborto “humanitário”, “sentimental”, “ético” ou “piedoso”). Conceito de aborto Crime aborto de Exceções em que o aborto não é crime www.dizerodireito.com.br Página Segundo o texto expresso do CP, essas são as duas únicas hipóteses em que o aborto é permitido no Brasil. Feto Anencefalia consiste na malformação do tubo neural, a caracterizar-se pela ausência parcial anencéfalo do encéfalo e do crânio,…

demais excludentes de ilicitude não se prestem a indultar o agente, que nas circunstâncias em que se encontrava não poderia agir de outra maneira, como na hipótese do aborto eugênico. Por fim, finalizamos nosso estudo com breves comentários a ADPF n°54 proposta pela Confederação Nacional de Trabalhadores da Saúde (CNTS) junto ao Supremo Tribunal Federal com a pretensão de consolidar a idéia, a muito proclamada pela classe médica, de que o aborto de anencéfalo é terapêutico, e…