Teste De Alcoolemia Realizado Art 165

contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito: Foi notificado o recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, com perda de 07 pontos na CNH. O referido auto de Infração de trânsito É…

Agradeçotambém aos professores que me conduzem como anjos protetores de forma nobre, e sempre atendem as minhas solicitações de orientação, respeitando os meus limites. Aos autores no desenvolvimento da pesquisa, que muito contribuíram no estudo realizado, tendo como finalidade o desenvolvimento ao conhecimento científico. Com reconhecimento à faculdade batista , sou grato ao corpo docente deste Curso de Direito, por ter-me proporcionado, na pessoa de cada professor, para…

ao avistar o motociclista e o Rqte. que estava sem capacete, em virtude de estar sendo socorrido pelo referido motociclista, foram abalroados pela viatura e pelos policiais militares, que levaram o Rqte. para o 2º. Distrito Policial, para efetuar o teste do bafômetro, alegando que o mesmo estaria embriagado. 1.7) O referido aparelho de bafômetro, em virtude de não estar aferido pelo órgão competente (Contran) e o que é pior, por não estar funcionando adequadamente, visto que, não…

demonstra como o álcool interfere diretamente nas reações do corpo humano. Posteriormente, são explanadas algumas estatísticas correlacionadas aos acidentes de trânsito e vítimas envolvidas nos sinistros, e os gastos investidos pelo Poder Público. Realizado ainda estudo do comportamento de trânsito do Estado de Roraima e de suas principais peculiaridades. Palavras - chave: Lei Seca; Lei 12.760/12; Resolução n.º 432/12. ABSTRACT The present…

JUIZ DE DIREITO DA XXº VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc. nº XXX, previamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, através da Defensoria Pública, apresentar, com fulcro no art. 396, do Código de Processo Penal, RESPOSTA PRELIMINAR COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA dizendo que não procedem aos argumentos apresentados na denúncia, requerendo, oportunamente, o que se segue. No entanto, data venia, a peça acusatória incide

solteiro, vigilante, inscrito no CPF sob n. 027.237.443-10 e RG n. 1483299 SSP/PI, CNH n. 629447757 AB, residente e domiciliado na Rua Juvêncio de Carvalho, 377, Monte Castelo – Teresina (PI), CEP 64.055-520, vem, tempestivamente, com fundamento no art 285 da Lei 9.503/97, a presença de Vossa Senhoria ofertar a devida defesa em desfavor da notificação de autuação de infração de trânsito n. 042816, defesa esta, com base nos fatos e fundamentos adiante articulados que é parte integrante…

demonstra como o álcool interfere diretamente nas reações do corpo humano. Posteriormente, são explanadas algumas estatísticas correlacionadas aos acidentes de trânsito e vítimas envolvidas nos sinistros, e os gastos investidos pelo Poder Público. Realizado ainda estudo do comportamento de trânsito do Estado de Roraima e de suas principais peculiaridades. Palavras - chave: Lei Seca; Lei 12.760/12; Resolução n.º 432/12. 8 ABSTRACT The present monograph is to analyze the Law…

dos equipamentos de aferição (bafômetros), optou por não realizar o teste. No entanto, salienta-­‐se que, muito embora tenha ocorrido tal recusa, o condutor prontificou-­‐se a realizar qualquer outro procedimento previsto no Art. 277 do Código Brasileiro de Trânsito. Desta forma,

Recentemente a Lei nº 12.654 de 28/05/12, permite que o estado submeta os condenados por crimes dolosos com violência de natureza grave contra pessoa, ou qualquer outro crime hediondo, à identificação do perfil genético “DNA”, conforme consta no novel art. 9-A da Lei nº 7.210/84 (LEP). Pergunta-se: - Tal lei é inconstitucional? Sim ou Não? Por quê? - Alguém ou algum legitimado ativo já está a questionar tal Lei no STF ou outro Tribunal? Pesquise. - O que o acadêmico entende…

no meio; imprime cunho e superioridade em tudo que lhe passa pelas mãos. Homem, enfim, que toma por divisa: “aperfeiçoar tudo o que puder; fazer tudo o melhor que puder; melhorar ainda mais aquilo que já tiver realizado.” Página constante do livro: “Sabedoria Universal” SUMÁRIO RESUMO 7 INTRODUÇÃO 8 1 O ANTES E O DEPOIS DA LEI 11.705/08 9 1.1 A Redação anterior do CTB: 9 1.2 A Redação Atual do CTB: 11…