Tratamento sobre a embriaguez no ctb – evolução dos dispositivos na esfera administrativa e criminal.

SOBRE A EMBRIAGUEZ NO CTB – EVOLUÇÃO DOS DISPOSITIVOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1.1 Alterações administrativas provocadas pela lei 11.275/06 e 11.705/08 O atual art. 165 do CTB estabelece como infração administrativa de trânsito a conduta de “dirigir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, classificando a infração como gravíssima. Além disso, impõe a penalidade de multa (dez vezes) e a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, associada à medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Incluindo aplicação em dobro a multa prevista no “caput” do artigo em caso reincidência no período de até 12 (doze) meses. Antes de se verificar as alterações na redação do art. 165 do CTB, são necessárias à verificação da redação original do citado dispositivo. A lei nº 9.503/1997 estabelecia no art. 165 que para a constatação da infração de trânsito (administrativa) de embriaguez alcoólica e a lavratura do respectivo auto de infração de trânsito, era necessário que o condutor estivesse com uma concentração de álcool superior a seis decigramas por litro de sangue: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência…

TRABALHO DE TRANSITO: Alcoolemia e Fiscalização da Embriagues Nomes: BELO HORIZONTE 2014 ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – EFSD CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ATIVIDADES DE POLÍCIA OSTENSIVA - CSTAPO TRABALHO DE TRANSITO: Alcoolemia e Fiscalização da…

suposta violação do artigo 165 do Código de Trânsito. Entretanto, restará suficientemente demonstrado no bojo desta Defesa Prévia que o aludido auto de infração é totalmente improcedente. A notificação em referência informa que o condutor, ora recorrente, dirigia sob a influência de álcool, sem que, contudo, tenha-se lhe oportunizada a realização de outros meios de constatação, consoante dispõe o artigo 1˚ da Resolução n˚. 206/2006. Sem embargo de dúvida, o referido dispositivo legal –…

no texto dos artigos 165, 276, 277 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 2.1 Alteração Parcial na Redação do Artigo 165, CTB O artigo 165 do CTB, no seu texto original, já havia sido objeto de alteração por força da Lei 11. 275/06, que excluiu a taxa de alcoolemia contida na norma que era “superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue”, como pressuposto para a configuração desta infração administrativa. Com o…

isso, é profundamente lamentável essa onda fiscalizatória meramente ocasional e passageira, porque o importante para a segurança do trânsito é a existência de um sério, efetivo e permanente programa de fiscalização executado por agentes de trânsito devidamente capacitados e dotados dos equipamentos mais adequados. Neste artigo, o foco de nosso estudo ficará restrito ao exame das alterações de natureza administrativa introduzidas por esta última lei, nos textos dos arts. 165, 276 e 277…

agentes. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, CTB, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, SNT; CONSIDERANDO a nova redação dos art. 165, 277 e 302, da Lei nº 9.503/97, dada pela Lei nº 11.275, de 07 de fevereiro de 2006; CONSIDERANDO a disposição do…

705/2008; Testes de Alcoolemia; Artigos 165, 276, 277 e 306 do CTB; Tolerância Zero. 1. INTRODUÇÃO: No dia 20 de junho de 2008 entrou em vigor a Lei nº 11.705/2008. Mais conhecida como “Lei Seca”, alterou diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997 - e impôs a tão famosa política da “tolerância zero” às pessoas que conduzirem seus veículos automotores após a ingestão de uma mínima quantidade de álcool. Tais alterações abrangeram tanto o âmbito…

artigo 165 do CTB, in verbis: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.” “Art. 277. Todo condutor…

17h00min, na BR 163 KM 530 MS, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A…

Tecnológico Dr. Joseph Hein Data de entrega: 08 de agosto de 2013. Resultado: _____________________. EXAMINADOR: Joel Santos Centro Tecnológico Dr. Joseph Hein _________________________ Em virtude da relevância do tema, o seguinte artigo abordará “O Álcool e o Trânsito” como propulsor para uma análise da vigente legislação que regulamenta o consumo de álcool associado à direção, bem como uma análise dos indivíduos que…