superior

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL Ref. Processo n 055-040586/2010 Eu, Paulo André Caetano Alves Brandao, brasileiro, portador da CNH nº. 00673662356, SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº. 693.490.611-04, residente e domiciliado na SQS 215 bloco F apt 203, Brasília/DF, inconformado com a notificação de autuação de infração de trânsito em referência, interpõe, com base no Código de Trânsito e na Resolução n˚. 149/2003 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), DEFESA PRÉVIA, conforme as razões a seguir expostas. O ora recorrente, é legítimo possuidor do veículo marca Peugeot, modelo 407, ano/modelo 2005/2006, placa DSL 9433, Renavam nº. 881995185, (v. doc. anexo). O proprietário e condutor do veículo acima descrito fora notificado, via postal, por suposta violação do artigo 165 do Código de Trânsito. Entretanto, restará suficientemente demonstrado no bojo desta Defesa Prévia que o aludido auto de infração é totalmente improcedente. A notificação em referência informa que o condutor, ora recorrente, dirigia sob a influência de álcool, sem que, contudo, tenha-se lhe oportunizada a realização de outros meios de constatação, consoante dispõe o artigo 1˚ da Resolução n˚. 206/2006. Sem embargo de dúvida, o referido dispositivo legal – artigo 165 do Código de Trânsito – tipifica a infração pela direção de veículo sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine…

DEFESA PRÉVIA - DETRAN - BAFÔMETRO ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO ESTADO DE GOIÁS. AIIP nº : NAIT : CONDUTOR : AUTUADOR : DETRAN / GO AGENTE : QUALIFICAÇÃO, no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo..., licenciada no, através de seus advogados e procuradores que esta subscrevem (DOC 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei ... e demais…

DEFESA Auto de Infração nº xxxxx P.A. xxxxxx Eu, xxxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o número xxxxxxxxxx, venho muito respeitosamente, oferecer DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração nº xxxxxxx, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos, para ao final requerer sua absoluta IMPROCEDÊNCIA: DOS FATOS: 1. Em xxxxxxxxxxx 2014, por volta das 19:00h, fui aleatoriamente parado em uma blitz da polícia militar e informado, por um policial militar,…

respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. PRELIMINARES A notificação apresenta graves omissões: NÃO INFORMA QUAL O EQUIPAMENTO UTILIZADO (etilômetro), nem cita qualquer identificador do aparelho (modelo, número, etc.); bem como não informa A DATA DE AFERIÇÃO E O CERTIFICADO DO INMETRO. Tais dados possibilitariam aferir as condições…

e ser conduzido ao órgão responsável pela fiscalização, na qual foi requerido que eu realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, tendo em vista o princípio jurídico que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Informo que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. Que foram prontamente apresentados, bem como colaborei com a fiscalização e que em nenhum momento apresentei qualquer…

DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente, até V. Sa. e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 - CONTRAN , apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS Este defendente ficou surpreso ao ser notificado há cinco dias atrás pelo DETRAN de que, contra si havia sido…

despreparado agente de trânsito. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais de Justiça que em casos específicos de “bafômetros” e “barreiras ou lombadas eletrônicas” por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da penalidade correspondente. Isto porque, a penalidade aplicada aos casos é demasiadamente onerosa e somente pode ser imposta mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DE CONDUTORES - CJC – DETRAN – RJ REQUERIMENTO PARA DEFESA PREVIA NAP N. (N de aviso de pontuação) ________________________________ ILMO Sr. Presidente do DETRAN-RJ Eu, xxxxxxxx, documento de identidade xxxxxxx, CPF xxxxxxx, CNH nº xxxx , brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascido em xxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone, xxxxxx, vem, até V.Sª, tempestivamente, apresentar as…

Alegre/RS, na Rua Carlos Von Koseritz, nº 368/701, inscrita no CPF/MF sob nº 815.552.960-68, proprietária do veículo I/HYUNDAI TUCSON GL 20L, placas IOC9118, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA contra multa de trânsito referente ao Auto de Infração série B102148228, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no art. 165 do CTB, na Rodovia BR 290 – km 98, no município de Porto Alegre/RS, com amparo nos seguintes fatos e fundamentos: I. DOS FATOS. A…

Aparecida Pedrossian, portador da CNH nº 01752907814, no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo marca GM, modelo Silverado, placa HRH-0526, vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor, como de fato está proposta a presente I - DEFESA PRÉVIA para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº t048738565, requerendo o cancelamento, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir…