Teste De Alcoolemia Realizado Defesa Prévia

penal (CF, art.22), e este à ela se subordina, já que o Direito Penal não pode contrariar a Constituição. • No art. 5º, por ex., diversas garantias penais são previstas pela CF • XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; • XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; • XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; • XLII - a prática do racismo constitui crime…

dos infratores foram autuados na Rodovia BR 101 (46%), nas noites (44%) dos fins de semana (54%), principalmente dos meses de datas festivas (32,7%). A média da alcoolemia detectada naqueles que se submeteram ao teste do etilômetro foi bem acima do permitido por lei (2,57 no ano de 2011). Quanto aos condutores que não realizaram o teste foi predominante a simples negativa (68%), embora o sintoma mais detectado em todos os condutores autuados seja o hálito etílico (19,7%). Quanto ao…

por impulso, tão grande é a pressão social por urgentes providências práticas. Em meio ao emaranhado legiferante, em sua maior parte dotado de pouca cientificidade crítica, percebe-se ao longo do tempo uma maior preocupação quanto ao combate da alcoolemia ao volante, responsável por grande parte das mortes no trânsito. Nesse sentido, a fim de estudar os efeitos práticojurídicos advindos de alterações legislativas que visam combater o uso de álcool pelo condutor de veículo automotor,…

considerada bastante rigorosa por alguns, a inconstitucionalidade do teste do “bafômetro”, e sobre o tipo penal do artigo 306 do CTB, sobre a exigência ou não da elementar do perigo concreto do tipo penal. Por outro lado, para alguns doutrinadores e estudiosos da nova lei, sua promulgação foi de suma importância, ela veio para “remendar” a brecha dada pela antiga lei, pois anteriormente, bastava a recusa do motorista de não querer fazer o teste do “bafômetro”, que prejudicava a…

a mudança de comportamento da população foi gerada por conscientização ou pelo medo da punição; 8 2. O ESTADO EM SI A definição de Estado varia de acordo com a perspectiva adotada pelo analista, o período histórico em que o estudo está sendo realizado e, principalmente, a posição ideológica de quem o define. Assim sendo, será adotado um conceito básico, sujeito à inúmeros aperfeiçoamentos: “Estado é uma organização complexa que detém o poder político” (DALLARI, 1995). Considerando…

houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus…

by Fernando Duarte Lopes Moreira Todos os direitos reservados: Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida ou transmitida sob qualquer forma ou por quaisquer meios, quer mecânicos, eletrônicos, gravação, fotocópia ou outros, sem a autorização prévia por escrito do detentor dos direitos de copyright. Contato: livrovacina@yahoo.com.br Editoração e capa: Arquimedes Martins Celestino Foto capa: Arthur Moura Foto orelha: Jorge dos Santos Revisão: Luiza Miriam Ribeiro CIP-BRASIL.…

federal, CPF nº 000.000.000-00, cédula de identidade RG nº 00000000000-0, expedida pelo DETRAN, residente e domiciliada nesta cidade, à Rua Tal, nº 000 aptº 000, Centro, vem, ante V. Sa., por seu procurador in fine assinado, apresentar a presente DEFESA PRÉVIA ao auto de infração nº 00000000 (doc. 02), com fulcro na Lei nº 9.503, de 23/09/97 (CTB), e demais legislações pertinentes, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. A Constituição e o Processo Administrativo O…

álcool na condução de veículos automotores ...........................................................................55 LISTA DE TABELAS TABELA 01 - Estudo comparativo entre as bebidas mais consumidas.....................24 TABELA 02 - Alcoolemia e manifestações neurocognitivas.......................................25 TABELA 03 - Profissão, referente à pesquisa sobre a influência do uso do álcool na condução de veículos automotores.…

LISTA DE TABELAS TABELA 01 - Estudo comparativo entre as bebidas mais consumidas.....................24 TABELA 02 - Alcoolemia e manifestações neurocognitivas.......................................25 TABELA 03 - Profissão, referente à pesquisa sobre a influência do uso do álcool na condução de veículos automotores. .............