Teste De Alcoolemia Realizado Defesa Prévia

no meio; imprime cunho e superioridade em tudo que lhe passa pelas mãos. Homem, enfim, que toma por divisa: “aperfeiçoar tudo o que puder; fazer tudo o melhor que puder; melhorar ainda mais aquilo que já tiver realizado.” Página constante do livro: “Sabedoria Universal” SUMÁRIO RESUMO 7 INTRODUÇÃO 8 1 O ANTES E O DEPOIS DA LEI 11.705/08 9 1.1 A Redação anterior do CTB: 9 1.2 A Redação Atual do CTB: 11…

formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor. § 7o Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade,…

solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas uti lizadas por Antônio Lopes, mas nenhum diálogo relevante foi interceptado. O juiz, também com prévia representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investi gados, tendo sido identificado um depósito de dinheiro em espécie na conta de Antônio,…

que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: I – exame de sangue; II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV –…

Curso de Especialização em Administração Judiciária Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Fortaleza - Ceará 2008 ii Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA em convênio com a Escola Superior de Magistratura – ESMEC, como requisito…

......................... 12 Recolhimento do certificado de licenciamento anual .................................... 13 Transbordo do excesso de carga .................................................................. 13 Realização de teste de dosagem de alcoolemia ........................................... 13 DOS CRIMES DE TRÂNSITO.......................................................................... 14 Agravantes dos crimes de trânsito .....................................................

provocado para dizer o óbvio. Esperemos que o judiciário esteja preparado para analisar questões óbvias como essa e outras de complexidade maior e que as autoridades administrativas insistem em interpretar da forma que melhor lhes convém. A defesa prévia e os recursos administrativos no CTB Uma das características do Código de Trânsito Brasileiro que tem recebido maior destaque nos comentários é em relação ao rigor das penalidades, não só pelo valor pecuniário das multas, mas…

demonstra como o álcool interfere diretamente nas reações do corpo humano. Posteriormente, são explanadas algumas estatísticas correlacionadas aos acidentes de trânsito e vítimas envolvidas nos sinistros, e os gastos investidos pelo Poder Público. Realizado ainda estudo do comportamento de trânsito do Estado de Roraima e de suas principais peculiaridades. Palavras - chave: Lei Seca; Lei 12.760/12; Resolução n.º 432/12. ABSTRACT The present…

demonstra como o álcool interfere diretamente nas reações do corpo humano. Posteriormente, são explanadas algumas estatísticas correlacionadas aos acidentes de trânsito e vítimas envolvidas nos sinistros, e os gastos investidos pelo Poder Público. Realizado ainda estudo do comportamento de trânsito do Estado de Roraima e de suas principais peculiaridades. Palavras - chave: Lei Seca; Lei 12.760/12; Resolução n.º 432/12. 8 ABSTRACT The present monograph is to analyze the Law…

criar um programa que inclua a aplicação de testes de deteção de substâncias, estes devem obedecer ao normativo legal em vigor no território nacional e fazer parte do referido regulamento. Neste programa deve ser explicitado a política subjacente, os objetivos e os direitos e responsabilidades de todas as partes envolvidas. Na elaboração desse documento devem ficar bem explícitas as questões sobre a Proteção de Dados Pessoais e da aplicação de testes e exames médicos3 e em…