Teste De Alcoolemia Realizado Art 165

Dias Lopes – j. 22.03.2010). APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DO TESTE DO BAFÔMETRO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EBRIEDADE POR MEIO DA PROVA INDIRETA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. "[.] 2. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DO TESTE DO BAFÔMETRO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EBRIEDADE POR MEIO DA PROVA INDIRETA.…

a concentração de álcool no sangue. Quanto mais álcool, maior será a corrente elétrica. Outro fato a ser destacado, é que, não há desculpa para não realizar o teste do Bafomêtro, visto que as principais desculpas, são fúteis. O canudinho onde se assopra é descartável, ou seja, livre de quaisquer infecção. Para que o teste seja realizado com sucesso é necessário que o sujeito assopre por cinco segundos, o suficiente para se acumular um litro de ar para se realizar medição.…

Venho perante esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, baseado no art. 5º, inciso LV da CRFB/88, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos: I – O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada

AITs N°(s) A011182079 E A0111822080 – ART. 181, XVIII – RECURSO ADMINIATRATIVO Eu, , Policial Militar, Casado, Residente e Domiciliado na Rua , n° 733 – Barra do Ceará – CEP: 60.331-190 - Fortaleza – CE, portador do CPF n.° , , Proprietário do veiculo VW/Gol Special de Placa , venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no Art. 282, inciso II e III, Art. 281 § único, inciso I, todos do Código

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO…

Independência, nº68, Atº302, CEP: 89896-000, na cidade de Itapiranga - SC; vem mui respeitosamente, por intermédio de seu procurador, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei nº 9.503 de 23/09/97, apresentar DEFESA, por supostamente ter infringido o art.165, do referido diploma legal, tudo conforme abaixo exposto: I - DAS ALEGAÇOES Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma…

PARECER JURÍDICO N. 004/2013 Lei 12.760/2012 - Resolução n. 432/2013 do CONTRAN – Aferição de alcoolemia - Provas Periciais: Teste do Etilômetro E Exame de Sangue – necessidade de voluntariedade do acusado – Atendimento ao principio da não-autoincriminação - Negativa do Acusado –Admissão de outros meios de prova – Possibilidade de exame clinico por médico responsável – Contribuição entre os entes Federados - Segurança da persecução penal. A Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa…

e o cumprimento das penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro e nas Leis 1.275, 11.705 e Decreto 6448, as quais possibilitam ao Agente fiscalizador autuar o condutor com sinais notórios de embriagues mesmo quando recusar a submeter ao teste de bafômetro ou outros exames, acabando assim com a sensação de impunidade. Palavras – chave: Trânsito. Motorista. Álcool. Fiscalização. ABSTRACT A major problem, among many caused by this drug known as alcohol, is the…

vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, nos termos das disposições constantes no art. 285 e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o art. 12, da Resolução CONTRAN nº. 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O recorrente foi autuado através do auto de infração nº. S000691745, tipificada no art. 165 do CTB, quando dirigia o veículo de placa JET3699/DF, de sua propriedade. Ocorre, que no dia da autuação o…

artigo 165, do Código de trânsito Brasileiro, que assim refere: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma…