Teste De Alcoolemia Realizado Art 165

esses dados eis as causas mais comuns dos acidentes de trânsito: 90% falha humana, 6% condições das vias e 4% falha mecânica. Período anterior à entrada em vigor do CTB: Antes da entrada em vigor do CTB, os comportamentos ilícitos mais graves realizados pelos condutores encontravam subsunção nos tipos previstos no CP e na Lei de Contravenções Penais. Assim, a título de exemplo, aquele que provoca lesões corporais em outrem, quando da direção de veículo automotor, era lhe imputado o…

À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 30/06/2013, voltando de sua residência rural, fora abordado por policiais da Policia Rodoviária Federal, do qual prontamente atendeu os pedido feito de realizar o teste do exame etilômetro na qual…

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217- A, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DETALHADO DA VÍTIMA ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA REPRIMENDA DOS ARTS. 213 E 214, DO CÓDIGO PENAL. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À LEI 12.015/09. PENA MAIS BENÉFICA. IRRETROATIVIDADE. ART. 5º, XL, DA…

em evidente prejuízo processual: a produçãoantecipada de provas sem defesa, a Requerente não causouobsto ao procedimento do exame, a uma por saber do seuestado de sobriedade e a duas por ter sido intimado de quepoderia ser preso por desobediência (art.330 do CódigoPenal).Ademais, o tipo penal citado, no caso adesobediência da Requerente caso não realizasse o exame,tem como pressuposto que a ordem dada pela autoridade sejalegal, isto é, prevista no ordenamento jurídico, o que nãose…

responsável pela tomada de decisão acerca da sua habilidade para dirigir, sabendo de antemão da incompatibilidade álcool – direção veicular, pois avaliar o grau de sobriedade após o uso do álcool é tão difícil quanto estabelecer o limite “ideal” de alcoolemia acima do qual não se deve dirigir. Através deste trabalho buscou-se socializar informações relevantes a partir de que condutores ou futuros condutores possam refletir sobre o ato de dirigir e conscientizando- se sobre a…

pela mídia e pela sociedade como um todo. Portanto, entendemos ser bastante útil um estudo acerca do tema, como forma de permitir ao leitor a formulação de uma visão crítica mais esclarecida. Dispõe o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro com a nova redação dada pela Lei 11.705/2008: "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de…

obrigatoriedade do exame de sangue ou do teste etilométrico 10 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LEI DO BAFÔMETRO E A DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o desobrigue de produzir provas contra si mesmo 12 2.1.1 Princípio da não culpa 12 2.1.2 Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 14 2.2 Princípios constitucionais que justificam a normatização a respeito da obrigatoriedade do teste…

identidade xxxxxxx, CPF xxxxxxx, CNH nº xxxx , brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascido em xxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone, xxxxxx, vem, até V.Sª, tempestivamente, apresentar as RAZOES DE DEFESA PREVIA (Art 261, 1 do CTB), sob a justificativa: Preliminarmente. Os princípios constitucionais e ordenamento das normas e seus equilíbrios não podem ser movidos unicamente por conta da vontade legislador em determinado momento. O princípio…

aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. CONSIDERANDO a nova redação dos art. 165,…

do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. CONSIDERANDO a nova redação dos art. 165, 276,…