Teste De Alcoolemia Realizado Art 165

de efetivar a conclusão deste trabalho RESUMO A presente monografia, a Nova Lei Seca (Lei 12760/12), tem como objetivo de estudo abordar as modificações advindas com a nova legislação, o uso do etilômetro e em especial as modificações dos artigos 165 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, referentes a infração administrativa e a infração penal que consiste em dirigir com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine…

Departamento, formular RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, com pedido de efeito suspensivo, pelas razões que passa a expor: O recorrente é proprietário do veículo de marca FORD/ESCORT 1.8 GHIA, ano 1993, cor vermelha, placas TAI 5095, devidamente licenciado na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. No dia 28/12/2013 o recorrente foi autuado por infração ao disposto no art. 165 do Código Trânsito Brasileiro. Há dez anos…

fato constitutivo do direito da autora à indenização, cabia a ré seguradora provar a embriaguez do motorista do carro da autora para caracterizar a culpa grave, impeditiva do direito a reparação. Bafômetro. Se o teste não tem descrição completa e não se demonstra tenha sido realizado com método cientifico, não havendo enunciação induvidosa do seu resultado não pode tal exame ser tomado como evidência da embriaguez. Recurso parcialmente provido. (TARS – AC. 194.003.406 – 4ª Cciv. Rel.…

RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O ora recorrente tomou conhecimento da existência da infração de trânsito de nº xxxxxxxx1 por meio de consulta esporádica à internet, por suposta infração ao artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme cópia da notificação em anexo. Através deste instrumento de defesa venho declarar o referido Auto de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE E IRREGULAR, conforme fundamentação em frente.…

sob influência de álcool, será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo “Contran”, permitam certificar seu estado.”. Logo se entende que todo indivíduo parado em barreira, ou barrado por algum órgão publico, seja agente de trânsito ou policial, sendo suspeito de estar dirigindo alcoolizado, é obrigado a fazer um dos testes supracitados. Analisando o art. 5º inc. II com mais clareza,…

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA LUCIANA BARBOSA BITTENCOURT DE SOUZA LEVANTAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 306 NA DELEGACIA DE TRÂNSITO E DELITOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC Tubarão 2011 LUCIANA BARBOSA BITTENCOURT DE SOUZA LEVANTAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DO CRIME DO ART. 306 NA DELEGACIA DE TRÂNSITO E DELITOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC …

Habilitação; IV - recolhimento da Permissão para Dirigir; V - recolhimento do Certificado de Registro; VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; VII - (VETADO) VIII - transbordo do excesso de carga; IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica; X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus…

legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração quando dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: O parágrafo único do art. 276 prescreve que o Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. O inciso II do art. 6º da Resolução 432 de 23 de janeiro de 2013 disciplina as margens, conforme abaixo: “Art.…

Código de Transito Brasileiro referente ao consumo de bebidas alcoolicas e substância psicoativa que determine dependência, como o artigo 165 que diz respeito sobre a infração de transito, o artigo 276 que retrata a quantidade aceitável por litro de sangue ou ar alveolar para imputar ao menos infração administrativa, o artigo 277 que disciplina as formas, testes e meios utilizados para constatação de álcool no sangue ou de presença de substancia psicoativas que determine dependência e o…

houve uma melhora ou não com essas inovações legislativas. Observa-se que essas mudanças vêm sendo criticadas por diversos doutrinadores, pela sua inconstitucionalidade, tendo em vista que o estabelecimento do dispositivo legal que dispõe sobre a alcoolemia zero, ou seja, qualquer concentração de álcool por litro de sangue, introduzida pela Lei Seca, já sujeita o condutor a punições por estar cometendo uma infração administrativa, violando o princípio da razoabilidade ou…