Testamentos E Codicilos

pertencentes ao falecido, que visa à realização do ativo e ao pagamento do passivo, a fim de repartir o patrimônio do “de cujus” entre os seus herdeiros.2 O inventário e a partilha poderão ser procedidos de forma judicial ou extrajudicial; se houver testamento, interesse de incapaz ou desacordo na partilha, o inventário será sempre judicial; todavia, poderá ser extrajudicial, mediante escritura pública, estando os interessados assistidos por advogado, se todos foram maiores, capazes,…

inventariar. 6. Sucessão ab intestato: é a que ocorre sem ter havido testamento. Serão somente os bens legítimos. 7. Testamento: é o ato de última vontade pelo qual alguém, com observância da lei, dispõe, total ou parcialmente, do seu patrimônio. Obs.: se não tiver herdeiros necessários pode fazer com o bem o que quiser. 8. Legado: é o valor fixado ou coisa individualizada em disposição de última vontade que alguém deixa a outrem em testamento. Deixo “aquela casa de praia” para minha…

observando o melhor interesse da criança. A nomeação, nos termos do CC, deverá constar de testamento ou qualquer outro documento autêntico, ou seja, qualquer documento, público ou particular, em que as assinaturas dos pais estejam reconhecidas por tabelião (codicilo, escritura pública e escrito particular). Só podem nomear tutores os pais que, ao tempo de sua morte (e não quando da elaboração do testamento) detinha o poder familiar, sendo que, do contrário, é considerada nula pelo CC. O…

no CPC - CONTENCIOSA; - VOLUNTÁRIA. Arts. 890 a 1.102-C; Arts. 1.103 a 1.210 1 - Ação de Consignação em Pagamento (Alienações Judiciais); 2 - Ação de Depósito Separação Consensual; 3 - Ação de Anulação e Substituição de título ao portador Testamento e Codicilos; 4 - Ação de Prestação de Contas Herança Jacente; 5 - Ações Possessórias Bens dos Ausentes; 6 - Ação de nunciação de obra nova Curatela dos Interditos; 7 - Ação de usucapião Organização e fiscalização das fundações; 8 - Ação de…

uma obrigação legal, que pode decorrer do parentes, do casamento ou do companheirismo. 1.694 CC _ B) Voluntários: emanam de uma declaração de vontade inter vivos. Não tinha obrigação legal de pagar alimentos, ou causa mortis, manifestada em testamento. 1.920 CC _ C) Indenizatórios ou ressarcitórios: resultam da prática de um ato ilícito e constituem forma de indenização do dano. Pertencem ao Direito das Obrigações. 948 II e 950 CC _ ** somente os alimentos legais ou legítimos …

alienação com garantia fiduciária 7.7 - De fiança 7.8 - De aforamento e enfiteuse 7.9 - De concubinato 7.10 - De cessão de créditos ou de direitos 7.11 - De sub-rogação 7.12 - De hipoteca 8 - De Doação 9 - Minutas de testamentos, testamentos particulares ou codicilos 10 - De outros negócios jurídicos Obs.: Para Minutas, Contratos, etc. Sobre Condomínios, vide Tabela Condomínios. TABELA IV Acordos Extrajudiciais Obs.: OBS: 10% do valor do acordo com os seguintes MÍNIMOS: 1 -…

de tutor aos menores, por ato de última vontade (testamento, codicilo) à tutela documental, se ambos os pais, em conjunto ou um deles, separadamente, por meio de documento autêntico (instrumento particular com firma reconhecida ou escritura pública) nomearem tutor ao filho menor, para reger sua pessoa e bens em caso de óbito ou incapacidade superveniente deles, havendo justo motivo, desde que tenham o poder familiar. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico,…

transmite aos seus sucessores, mesmo se morrer no momento seguinte. 2. SUCESSÃO HEREDITÁRIA 2.1. Conceito A sucessão hereditária consiste na transmissão de bens de uma pessoa, em razão de morte, aos sucessores previstos na lei ou nomeados em testamento. Com a morte de alguém, dá-se a transmissão de bens, que independe do inventário e da partilha; a posse e o domínio dos bens transferem-se imediatamente aos sucessores, sem necessidade de qualquer formalidade (artigo 1.784 do Código…

consanguíneos ou uterinos, outros parentes colaterais (LEITE, 2002). Os romanos conheceram a sucessão testamentária e consideravam uma maldição alguém falecer sem deixar a herança para outro alguém, era considerado vergonhoso morrer sem ter feito o testamento de seus bens ou dívidas remanescentes para alguém (GONÇALVES, 2010). Inicialmente, os romanos abriram exceção aos soldados, posteriormente, na fase da decadência instituíram o chamado benefício do inventário, em que os herdeiros…

gostariam que fosse a tutela decretada pode ser realizada de duas formas, a escolher. É admissível, por lei, optar entre o testamento ou outro documento autentico. Qualquer das espécies de testamento serve a indicação do tutor. Não é necessário formular um testamento exclusivo para a tutela. Ela pode vir expressa até mesmo no codicilo. A invalidade do testamento confeccionado poderá afetar a nomeação do tutor se o motivo que o determina relacionar-se à emissão da…