Testamento De Afonso Ii

pessoas. “Braço por braço, a conseqüência era a invalidez de dois homens, enfraquecendo-se o grupo frente aos inimigos externos”. Referido processo de Justiça encontra-se previsto no Pentateuco, representado pelos cinco primeiros livros do Antigo Testamento. Pode-se vê-lo, ainda, no remoto Código de Manu (Índia) e no de Hammurabi. Não é por outro motivo que o Talião acaba substituído por outros processos de Justiça, como a troca do ofensor por um escravo e, posteriormente, a composição…

Declaração dos Direitos da Criança de 1959; e) Convenção Sobre os Direitos da Criança de 1989: convenção/tratado com maior número de ratificações até hoje. 2. Fases do Tratamento da Infância e Juventude no Brasil - Classificação do Professor Paulo Afonso Garrido de Paula. 1ª Fase – Absoluta Indiferença: 2ª Fase – Mera Imputação Criminal: as Ordenações, Código Criminal de 1830 e Código Penal de 1890; 3ª Fase Tutelar: Código Melo Matos de 1927 e depois o Código de Menores de…

certamente um local a conhecer. È uma cidade em que o moderno e contemporâneo anda de mãos dadas com o antigo, um ambiente excitante que nos envolve, entre o citadino e os bairros típicos e fachadas antigas. Desde a conquista da cidade aos Mouros por D. Afonso Henriques, às aventuras dos Navegadores, aos tempos da Monarquia Luxuosa e exuberante, ao regime de extrema direita Salazarista e revolução, esta velha Cidade tem tanto para oferecer. Miradouros fantásticos, Castelos, Igrejas,…

parte manejadas e financiadas pela burguesia das repúblicas marítimas da Itália. Tão mesclados andavam os desejos de dilatar o território cristão com as aspirações por lucro mercantil que, na sua oração de obediência ao pontífice romano, D. João II não hesitava em mencionar entre os serviços prestados por Portugal à cristandade o trato do ouro da Mina, “comércio tão santo, tão seguro e tão ativo” que o nome do Salvador, “nunca antes nem de ouvir dizer conhecido”, ressoava agora…

incomunicabilidade", nos termos do regime imposto pela feroz ditadura Vargas. Durante todo esse período, Braun não pôde falar com a família nem com amigos, mas o que disse aos agentes do Deops acaba de entrar para a história, mais de meio século após o fim da II Guerra Mundial. Ele entregou, nome a nome, todos os integrantes do Partido Nazista no Brasil, inclusive os que ocupavam cargos de direção. O depoimento de Otto Braun, que foi tesoureiro e membro da direção nacional do partido, só…

princípio, há a destruição de todo o prédio normativo que por ele está embasado. Ora, parece bastante fácil compreender que os princípios estão no ponto mais alto da pirâmide normativa, são “norma das normas”, “fonte das fontes”. Nas palavras de José Afonso da Silva, recorrendo às lições emanadas por José Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira diz o seguinte: [... Os princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, são [como observam Gomes Canotilho e Vital…

proporção real e pessoal de homem para homem que, conservada, conserva a sociedade e que, destruída, a destroi.” (“Ius est realis ac personalis hominis ad hominem proportio, quae servata societatem servat, corrupta corrunipit”) - Cf. De Monarchia, II, 5, 1. Esta definição é importante porque nela se acha presente o elemento alteridade expresso pelas palavras hominis ad hominem para acentuar que o Direito é fato que só existe na sociedade, que é fato social - e fato social básico - a tal ponto

revolucionária, foi deposto, retornou, pelo voto popular, para cinco anos mais de governo. Enfrentou os poderosos testas-de-ferro das empresas estrangeiras, que se opunham à criação da Petrobrás e da Eletrobrás, e os venceu pelo suicídio, deixando uma carta-testamento (anexo 1) que é o mais alto e o mais nobre documento político da história do Brasil. Vargas visava com seu governo a unir os inúmeros setores que o apoioram, formando um governo de coalizão, uma vez que nenhuma das forças…

Gama Filho, Pós-Graduado e Professor de Direito Constitucional da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) - mjmota@oi.com.br. 3 O Pentateuco, do grego pentateuchos, “livro em cinco volumes”, integra a primeira seção do Antigo Testamento na Bíblica Cristã. É composto pelos livros de Gênesis, Êxodo, Levítico, Número e Deuteronômio. De acordo com os teólogos, todos foram escritos pelo profeta Moisés. Rev. Jur., Brasília, v. 11, n. 93, p.01-33, Fev./Maio 2009…

comparecente não souber a língua nacional nem o tabelião entender a língua em que ele se expressa, deverá comparecer tradutor público (registrado na Junta Comercial). O tradutor público não pode funcionar em testamento, ato personalíssimo (então o estrangeiro que não entende a língua portuguesa fará testamento cerrado ou particular ou em seu órgão consular, segundo as leis de seu país). A escritura deve ser redigida na primeira pessoa do singular, com identificação de nome e função de…