Teses Sobre O Art 60 4 Iv Cf

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara em março de 2015, mesmo após o voto do relator Luiz Couto: “Pelas precedentes razões, por ofender a cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4°, IV, da Constituição Federal, bem como por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1°, III, também da Carta Política e, ainda, por ir de encontro ao que preceitua as normas das Convenções Internacionais, em que o Brasil é signatário, concluímos pela…

NA CF do BRASIL de 1988 REPÚBLICA FEDERATIVA ESTADO = PODER PRESIDENCIALISTA LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLA ADMINISTRA ou EXECUTA AS LEI JULGA John Locke, 1690 INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA 3 Montesquieu, 1748 PROFESSOR MARIO BUZZULINI www.professormario.net “Segundo tratado sobre o Governo” TÍPICAS “Do Espírito das Leis” FUNÇÕES INDELEGÁVEIS ATÍPICAS INACUMULABILIDADE O Sistema de freios e contrapesos, no nosso constitucionalismo pátrio, está consagrado no art. 2º…

.................................................................................................................. 4 2. INTRODUÇÃO.................................................................................................................. 5 3. FINALIDADE DA LEI...................................................................................................... 6 4. ANTCENDENTES HISTÓRICOS.................................................................................. 7 5

Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. x TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO x JUIZ DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 1 Art. 114, CF. Compete à…

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio – artigos 136 a 141 CF/88 Capítulo II – Das Forças Armadas – artigos 142 e 143 CF/88 Capítulo III – Da Segurança Pública – artigo 144 CF/88 1) CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO – ARTIGOS 136 A 141 CF/88 Em determinados momentos da realidade social poderá ocorrer o rompimento da normalidade constitucional, do estado de legalidade constitucional, situação

jurídico direitos, vantagens, prerrogativas, mas também deveres e obrigações que não se estendem aos particulares. A idéia central é a relação de DESIGUALDADE com o Privado, por força dos interesses que representa. Obs: sempre que a pergunta versar sobre a superioridade da adm, esta não é gratuita, pois decorre destas prerrogativas dadas. Exemplos de direitos e prerrogativas que a Administração tem: *Atos administrativos: são dotados de atributos específicos, e dentro deles existe…

princípios. Palavra chave: Poder constituinte. Poder constituinte reformador. Limites da reforma. SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 05 2 – NATUREZA JURÍDICA 06 3 - PODER CONSTITUINTE DE REFORMA.................................................................. 07 4 - CLÁUSULAS PÉTREAS................................................................................................. 08 5 - DAS…

01/69 que veio a alterar a Constituição Federal de 67. Até então prevalecia o princípio da anualidade, cujo teor atrelava a criação ou o aumento de tributo à previsão orçamentária. A Constituição Federal de 1988 repetiu o princípio da anterioridade no art. 150, III, "b", e por meio dele a eficácia da lei que cria ou aumenta tributo fica postergada para o exercício financeiro seguinte ao da sua publicação. No entanto, a redação do dispositivo em causa permitiu que houvesse uma…

.........................36 3.1 Poder Executivo (CF, arts. 76 a 91) ................................................................................................37 3.2 Poder Legislativo (CF, arts. 44 a 75) ..............................................................................................41 3.3 Poder Judiciário (CF, arts. 92 a 126) ..............................................................................................45 4 DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ..

repressão aos que eram contra o regime militar. Os traços deixados pela ditadura foram, por muitos anos, acobertados em prol de uma dita imperiosa segurança nacional, por meio de decretos conferindo caráter sigilo a documentos oriundos desta época. Em tese, o "sigilo eterno" só poderia ser quebrado por vontade da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, junta formada por seis ministros. A decisão da comissão está sujeita, ainda, à aprovação do presidente. Em que…