Teses Sobre O Art 60 4 Iv Cf

sociedade em geral. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.…

diretamente desse debate, que me parece muito mais apropriado aos advogados constitucionalistas do que aos economistas com viés de atuários. A reflexão aqui proposta subdivide-se em duas partes. Na primeira são feitas breves considerações sobre o debate político e econômico sobre a questão da Previdência Social entre 1988 e 2010. A questão de fundo é que os setores conservadores resistem em aceitar o que reza a Constituição. A mesma negativa tem sido praticada por todos os governos desde…

é tributário. Ex.: quando for cobrado o tributo, a pessoa vai ter que pagar aquele valor exato. Se o imposto é 345,05. Não posso pagar 345,00. Não há discricionariedade. Espécies Tributárias Dentro desse conjunto, teremos espécies. Artigo 145, CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos…

1.2 impostos Entende-se como competência tributária o poder que detêm os entes federativos para criar tributos. É importante definir o papel da Constituição Federal com relação a essa atribuição recebida por eles, convém lembrar também que o art. 3º do CTN define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".…

Espcies de Atos Legislativos A Cf brasileira de 1988, em seu art. 59, estabelece a possibilidade da produo de sete espcies de atos legislativos a)emendas CF b) leis complementares c) leis ordinrias d) leis delegadas e) medidas provisrias f) decretos legislativos g) resolues. Emendas Constituio (CF, arts. 59, I, 60 e seus pargrafos) Introduo. Emendas CF so alteraes do prprio Texto Constitucional. Trata-se de uma manifestao do poder constituinte derivado de reforma. Essa funo, no…

a ele caberão a direção e a condução de todo o procedimento, bem como a lavratura da sentença final, após as conclusões apresentadas pelo corpo de jurados, por meio de respostas aos quesitos formulados previamente sobre as questões de fato e de direito. O Júri está disciplinado no art. 5º, XXXVIII, da Carta Constitucional de 1988, inserido no Capítulo dos Direitos e Garantias Individuais. Sua finalidade é ampliar o direito de defesa dos réus, autores de crimes dolosos contra a vida, e…

a história e historiografia e a legislação educacional que abordam o financiamento da educação básica no Brasil. Contempla três momentos: o primeiro momento apresenta um resgate da estrutura de tributos do Brasil nos termos da Constituição Federal (CF) de 1988; o segundo momento faz um histórico do financiamento da educação no Brasil até as principais e atuais fontes de receitas para o financiamento da educação básica no Brasil; por fim, faz breves considerações quanto a importância…

11.690, DE 09/06/2008 (publicada no DO de 10/06/2008) Prof. ROSANE CIMA CAMPIOTTO NOVA REDAÇÃO Art. 155: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. REDAÇÃO ANTERIOR Art. 157: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova. COMENTÁRIOS A lei…

28 de março, 2009 Compilado para uso exclusivo dos integrantes do escritório. Cópias dos atos noticiados neste boletim podem Associado da Área Contenciosa de Pinheiro Neto Advogados Em vigor desde 4.1.2007, a Lei nº 11.441 alterou a redação do art. 982 do Código de Processo Civil, possibilitando que o inventário seja realizado extrajudicialmente, por meio de escritura pública em Tabelião de Notas, desde que (i) todos os herdeiros sejam capazes; (ii) o autor da herança não tenha…

cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual na Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (ICMS-RJ), exercendo a atividade, desde 2010, de fiscalização do trânsito de mercadorias, na divisa entre os estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Sobre minha trajetória em concursos públicos, tive algumas reprovações, mais precisamente em cinco oportunidades, até alcançar meu objetivo: ser servidor público. Foram muitas noites em claro, muitos sábados, domingos e feriados trancafiado…