Teses Sobre O Art 60 4 Iv Cf

separação; a evolução do Estado; Noção: “... É o ato normativo cuja produção advém do Chefe do Poder Executivo, com base em expressa e específica autorização (delegação) por parte do Poder Legislativo” (André Ramos Tavares); Fundamento constitucional: art. 68, CF/88; Natureza jurídica: é lei; Procedimento: (i) – Solicitação do Presidente da República especificando a matéria ao Congresso Nacional (iniciativa solicitadora); (ii) – o Congresso autoriza, após sessão conjunta…

PELO GAROTO, O MEMSO VEIO PARA O BRASIL. (SERA JULGADO NO BRASIL, PELO CODIGO PENAL BRASILEIRO, POR UM JUIZ BRAISLEIRO- O JUIZ COMPETENTE SERA O DA CAPITAL DO ULTIMO DOMICILIO DO CRIMINOSO) COMO O CODIGO PENAL BRASILEIRO GOZA DE EXTRATERRITORIALIDADE (ART. 7º) , É NECESSSARIO DETECTAR O JUIZ NO BRASIL NO BRASIL TERRITORIALMENTE COMPETTENTE, INDICANDO-SE ASSIM AS SEGUITES REGRAS: F.1) 1º REGRA: O AGENTE SERA JULGADON A CAPITAL DO ESTADO BRSILIERO, ONDE POR ULTIMO TENHA RESIDIDO; F.2) 2ª…

CURSOS ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS PROFESSOR VICENTE PAULO AULA Nº 8: HIERARQUIA DAS LEIS Comentarei, hoje, exercícios sobre o assunto “hierarquia das leis”, importantíssimo para a compreensão da relação de subordinação existente entre as diferentes espécies do nosso ordenamento jurídico. Há hierarquia entre os dispositivos que integram a nossa Constituição? Há hierarquia entre uma lei complementar e uma lei ordinária? Há hierarquia entre uma lei complementar federal…

(ter um livro de cada disciplina) Sugestões bibliográficas no site Jurisprudência do STF: cadastro- publicações- informativos semanais Ver no site do STF: a Constituição e o Supremo (dúvidas sobre determinado assunto) Questões de concursos anteriores (antes de estudar a matéria olhar as questões sobre ela); pessoas que já fazem concurso há mais tempo resolver as questões depois de estudar o tema. LIVROS: Marcelo Alexandrino (indicado mais para área fiscal; Magistratura…

no TEMPO) O estudo do Direito Constitucional no Espaço suge a partir da diferença entre a teoria monista e a teoria dualista, onde esta, defende existir 2 Ordenamentos (CF/D. Internacional) e aquela defende que amos compreendem um único ordenamento. Estuda portanto a hierarquia dos tratados internacionais no direito brasileiro. CF/88 Tratados Internacionais (supralegal) Tratados Internacionais = Leis Ordinárias Leis Complementares OBS.: Verificar RE 466.343 02/03/15 Plano…

constitucional que irá definir direitos e garantias fundamentais e a organização do Estado e do Poder. Schimitt não concorda com Lassale, pois Constituição de verdade deve traduzir, definir direitos e garantias fundamentais, bem como tratar sobre a organização do estado e do poder. Se eventualmente determinado dispositivo inserido em um corpo constitucional não definir tais decisões é porque é uma lei constitucional, mas não uma constituição. Atenção:…

recursos humanos, o que resulta em um atendimento precário em grande parte do país. RESUMO: O presente artigo, elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica, especialmente baseada na legislação, leitura de livros de teses de defensores públicos e relatórios sobre a Defensoria Pública, visa abordar a aprovação Emenda Constitucional nº 80/2014, derivada da “PEC das Comarcas”, “PEC das Defensorias” ou “PEC Defensoria para Todos” (Proposta de Emenda à Constituição nº 04/2014 do…

de fevereiro de 2010. PRIMEIRA AULA – PROGRAMA: FASES DO PROCESSO (1º BIMESTRE) SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO CRIME RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SENTENÇA 1º GRAU EXECUÇÃO DA PENA REABILITAÇÃO PROCEDIMENTO Art. 5º, LIV e LV da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

executivo passaram a não ser mais os únicos, tendo a possibilidade até mesmo do poder judiciário legislar quando o legislativo se omite. Judiciário critério técnico, impessoal, onde o que prevalece é o principio geral do direito. 8 constituições – 4 democráticas e 4 autoritárias. Constituição de 88 é analítica, com muitos artigos, sendo prolixa. Tendência cada dia mais a justiça atuar cada dia mais. Judiciário ganha relevância. Não sendo o Juiz um frio aplicador da lei. Processo…

ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de…