Tese Arbitragem Mediação E Conciliação

Enfraquecimento do Estado - Perda da soberania interna e externa - Perda da exclusividade de dizer e aplicar o direito (Ex. Lei da Arbitragem. Duas partes contratantes podem eleger, em cláusula, um tribunal de arbitragem, de cunho privado). O STF já julgou como constitucional estes tribunais de arbitragem. Uma característica do Judiciário é o aspecto público enquanto a arbitragem prima pela privacidade. Outra característica é a velocidade com que se obtém um resultado (uma sentença). …

Observa-se no atual cenário brasileiro uma crescente utilização da arbitragem como meio de resolução de lides, principalmente daquelas ocorridas entre setores privados da economia nacional e internacional, que necessitam de um sistema eficaz, rápido e prático para resolver conflitos, eis que é notória a morosidade e os altos custos dos processos da justiça estatal. Desde que foi introduzida no ordenamento jurídico, a arbitragem tem trazido posições divergentes quanto a sua…

são iguais no plano jurídico das relações exteriores. Horizontalidade. VI - defesa da paz – o Brasil se compromete a tentar resolver eventual conflito com outro Estado por meio de negociação direta, empregando-se por sistemas de consulta, mediação, conciliação, valendo-se de tratados internacionais e documentos diplomáticos de solução de controvérsia. VII - solução pacífica dos conflitos – mesmo do anterior. VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo – muito embora a lei de segurança…

Constituição de Weimar, ocorre a Revolução de 1930 no Brasil, levando ao poder a figura lendária de Getúlio Vargas. Em 1932, a preocupação do novo governo com as relações trabalhistas enseja a criação das Comissões Mistas de Conciliação, para dirimir conflitos coletivos, e as Juntas de Conciliação e Julgamento, com integrantes de empregados e empregadores, presididas por pessoas estranhas às respectivas classes e nomeadas pelo Ministro do Trabalho, para solucionar conflitos individuais.…

www.psicologia.pt Documento produzido em 06.01.2013 O PAPEL DO PSICÓLOGO JURÍDICO NA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES 2012 Camila Moter Barbieri Psicóloga. Especialista em Psicoterapia Cognitivo-Comportamental. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), Brasil milamoter@hotmail.com Thássia Maria Soares Leão Psicóloga. Formação em Psicoterapia Cognitivo Comportamental. Núcleo Alagoano de Psicoterapias Cognitivas: psicoterapia, ensino e pesquisa (Brasil)…

brasileiro no período de nascimento e consolidação da indústria. Existiam outras posições de menor influência política entre a classe, como a dos socialistas, que fundaram o primeiro partido operário no país em 1890, e que, mais tarde, adotaram as teses da 2ª Internacional, especialmente, a comemoração do 1º de Maio como data internacional da classe trabalhadora. Em abril de 1906, realizou-se no Rio de Janeiro, o 1º congresso operário brasileiro, com a presença de vários sindicatos,…

definitivamente á controvérsia. 2.2.1 Quais são as críticas referentes à possibilidade jurídica do pedido como condição da ação? O que diz a doutrina tradicional? A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de pretensão que, em tese, deve existir na ordem jurídica. Assim, sua finalidade prática está na conveniência do qual não haja o desenvolvimento oneroso referente á uma causa quando desde logo se mostra inviável, em termos absolutos, o atendimento da pretensão…

Direito Brasileiro – o princípio da flexibilização 7. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COELTIVOS DE TRABALHO 7.1 Conceito de conflito coletivo de trabalho 7.2 Formas de soluções: voluntárias e imperativas 7.3 Negociação Coletiva, conciliação e mediação 7.4 Arbitragem facultativa e obrigatória 7.5 Jurisdição – dissídio coletivo de trabalho 8. A GREVE E O LOCK-OUT 8.1 Formas de autodefesa: greve e “lock-out” 8.2 Greve. Conceito, Sujeitos. Oportunidade. 8.3 Direitos dos grevistas – estabilidade

através de um organismo internacional, a fixação de normas comuns do Direito do Trabalho. No Brasil as primeiras reivindicações de trabalhadores exigindo direitos teve início no século XX. Em 1930 surgem os primeiros mecanismos – Juntas de Conciliação - para resolver conflitos entre trabalhadores e patrões. O Estado atua intervindo diretamente nas relações patrão x empregado e, posteriormente em 1943, Getúlio Vargas concebe a CLT (Consolidação das leis do Trabalho). Em 1946 a Justiça do

estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121 Capítulo 15- Arbitragem Internacional ..................................................................................... 123 15.1- Mediação, Conciliação e Bons Ofícios ........................................................................ 123 15.2- Sentença arbitral estrangeira…