Territorio Do Crime

instituídas pela sociedade ou por determinado grupo social. * Ilícito: Errado. Infração de lei: - Crimes - Contravenções (Jogos de azar, perturbação de sossego) Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas. Direito Penal Subjetivo: “Direito de punir”. História do Direito Penal 1) Pena por vingança: *Vingança privativa: Desproporcionalidade; Resultado em guerra. Nessa fase, uma vez cometido o crime, a reação punitiva partia da própria vítima ou de pessoas ligadas ao seu…

jurisdição, substituir juízes, modificar composição de tribunais etc., deve ser ela aplicada aos processos em curso. Irretroatividade A lei processual aplica-se ao passado? De outra forma, pode a lei processual retroagir e atingir processos por crimes anteriores à sua vigência? Tem se afirmado, por vezes, que a lei nova processual não pode ser aplicada se for prejudicial ao réu em confronto com a lei anterior face ao princípio da irretroatividade da lei mais severa. Parte da doutrina…

direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. § 2º É também aplicável a lei brasileira aos crimes…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DIREITO PENAL SALVADOR – BAHIA 2013 Principio da Nacionalidade ou Personalidade Aplica–se a lei penal no lugar do crime, independentemente da nacionalidade do bem jurídico, do agente e da vitima. Conjuntamente com o princípio da territorialidade, adotado pelo direito brasileiro, como regra, foi estatuído o princípio da nacionalidade (princípio da personalidade) que leva em consideração a…

DA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Noções Gerais Toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço. Isso quer dizer que a norma se aplica em um determinado território durante um determinado lapso de tempo. A eficácia temporal das normas processuais é disciplinada pela Lei de Introdução ao Código Civil, nos artigos 1.º, 2.º e 6.º, que assim dispõem: Artigo 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias…

quer pessoa pode praticar o ato ilícito, (crime comum). 1.1.3 Sujeito Passivo É o Estado, porque a ele interessa a permanência do trabalhador em território brasileiro e o seu recrutamento mediante fraude. 1.1.4 Elemento Subjetivo Não se admite neste caso a modalidade culposa do crime, o agente tem que ter o dolo de instigar, aliciar a ida dos trabalhadores em território estrangeiro por meio de fraude. 1.1.5 Consumação A consumação do crime se da com o simples…

elas:a) teoria da atividade: considera praticado o crime no momento da conduta comissiva ouomissiva;b) teoria do resultado: o crime é praticado no momento da produção do resultado; ec) teoria da ubiqüidade ou mista: o crime considera-se praticado no momento da conduta ou no momento do resultado. 2 - O Código Penal, no art. 4º, adotou a teoria da atividade. 3 - Em decorrência desta teoria, a imputabilidade do agente deve ser aferida no momento em que o crime é praticado, pouco…

aplicação da lei penal brasileira ao crime que ocorre no estrangeiro; fora do território nacional. A extraterritorialidade, segundo alguns doutrinadores como Nucci, Delmanto e Jesus, é regida por alguns princípios além das condições impostas no texto legal do artigo 7. º. São esses: 1- Defesa ou Proteção: onde se leva em conta a nacionalidade brasileira do bem jurídico lesado pelo delito. 2- Justiça Universal ou Cosmopolita: onde se tem em vista punir os crimes de alcance internacional.…

--------------------------------------- 5 9 – Tempo do Crime (art 4º do CP) ---------------------------------------- 5 10 – Lei Penal no Espaço ---------------------------------------------------- 6 10.1 – Princípios de aplicação da Lei penal no espaço ------ 6 11 – Territorialidade ----------------------------------------------------------- 7 11.1 – Conceito de território ---------------------------------------- 7 12 – Lugar do Crime…

aplicada no território do Estado que a editou, sendo irrelevante a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. PRINCÍPIO DA TERRITORILIDADE ABSOLUTA. A única lei aplicável aos crimes cometidos em território nacional é a lei penal brasileira. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA. Aplica-se a lei penal brasileira como regra geral aos crimes cometidos em território nacional, porém pela via de exceção a lei estrangeira pode ser aplicável a delitos cometidos parcial ou total em…