Territorio Do Crime

Pedro Ivo Jorge Gomes TERRITÓRIO, PODER, VIOLÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS EM MONTES CLAROS/MG Montes Claros – Minas Gerais Novembro de 2011 2 Pedro Ivo Jorge Gomes TERRITÓRIO, PODER, VIOLÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS EM MONTES CLAROS/MG Projeto de Tese de Doutorado apresentado ao Programa de PósGraduação em Geografia – UFU, como requisito parcial para processo de seleção 2011 – Turmas 2012. Área de concentração: Análise, Planejamento e Gestão dos Espaços…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal

Componentes do Território Real Brasileiro: - Solo, subsolo, ríos, lagos, mares, bahias, portos, golfos, mar territorial, espaço aéreo subjacente (espaço cósmico não é contado). - Mar territorial: 12 milhas marítimas a partir da plataforma continental, para FINS PENAIS. - São também territórios de ficção: aeronaves/navios e embarcações públicas onde quer que se encontrem e navios e aeronaves privadas que se encontrem em alto-mar. - A zona econômica brasileira de exploração é 200 milhas.

INTRODUÇÃO Principio geral do direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina,…

de trabalhos forçados. • VEDAÇÃO DA CRIAÇÃO DE JUÍZOS OU TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO: De acordo com o Art. 5º § XXXVII da Constituição Federal de 1988, não haverá juízo ou tribunal de exceção. Isto é, não poderá se criar uma lei estabelecendo o crime a punição após o fato praticado. • IRRETROATIVIDADE Englobado também pelo princípio da legalidade. Está no art. 5º, inciso II da Constituição de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

incriminadoras, uma vez que se pode violar o principio da reserva legal. - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ART 1º Não há crime ou contravenção penal sem lei anterior que o defina, não há pena ou medida de segurança sem prévia cominação legal. “NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PRAEVIA LEGE” IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que Lei posterior deixa de ser crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.…

brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, contra a administração pública, por quem está a seu serviço, de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, os crimes que, por tratado ou convenção,…

2.2 TEMPO DO CRIME ( ART.4º ) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. A lei em si já sintetiza a teoria adotada pelo Código Penal, que é a da atividade. É importante a fixação do instante em que o crime ocorreu para fins de aplicação da lei penal .especialmente, na determinação da lei vigente no dia do crime (quando há sucessão de leis penais), na aferição da imputabilidade do agente no momento do crime (…

princípios informadores da extraterritorialidade. Conceito: Ao contrário do princípio da territorialidade, cuja regra é a aplicação da lei brasileira àqueles que praticarem infrações penais dentro do território nacional, o princípio da extraterritorialidade dita que é possível a aplicação da lei em território de outro Estado, de conformidade com o estabelecido em princípios e convenções internacionais. Com este princípio a norma tem autorização de ultrapassar suas fronteiras para…

devemos anteriormente saber que esta aplicação dependerá da existência prévia de lei que classifique tal conduta como crime. É o atendimento ao princípio da legalidade que se encontra disposto no art. 1.º do Código Penal "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege" pelo qual o indivíduo só sofrerá punição, se anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime. A lei penal apresenta as seguintes características: é imperativa, geral, impessoal e…