Territorio Aduaneiro

DIREITO ADUANEIRO O direito aduaneiro existe com a finalidade de normatizar, ou seja, impor regras e princípios jurídicos sob as atividades aduaneiras, de comércio exterior. Essas atividades implicam na compra e venda de mercadorias entre países distintos, entre nacionalidades diferentes. O processo de compra é denominado importação, ele se dá na entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, processada por um importador, pessoa física ou jurídica, que adquire para…

DIREITO ADUANEIRO O direito aduaneiro existe com a finalidade de normatizar, ou seja, impor regras e princípios jurídicos sob as atividades aduaneiras, de comércio exterior. Essas atividades implicam na compra e venda de mercadorias entre países distintos, entre nacionalidades diferentes. O processo de compra é denominado importação, ele se dá na entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, processada por um importador, pessoa física ou jurídica, que adquire para…

para liberar a mercadoria. 15- Receita Federal autoriza a entrega da mercadoria 16- Retirada da mercadoria pelo Importador. Território Aduaneiro. Jurisdição Aduaneira. Órgãos que intervêm em Comércio Exterior. Siscomex. O território aduaneiro compreende todo o território nacional. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange: I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a…

ASPECTOS CONCEITUAIS NO COMÉRCIO EXTERIOR Território Aduaneiro O Território Aduaneiro compreende todo o território nacional, estando dividido, para fins de jurisdição dos serviços aduaneiros, em “Zona Primária” e “Zona Secundária”. Zona Primária A Zona Primária compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre, bem como outras áreas nas quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências. DECRETO Nº 646 - DE 9 DE SETEMBRO DE 1992 Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências. O…

CF. C. Temporal - Momento da entrada, real, ou ficta, do produto estrangeiro, no território nacional. O momento exato em que se aperfeiçoa a ocorrência do fato gerador é no início do despacho aduaneiro, e não desde a chegada do navio no território nacional. C. Espacial - O território aduaneiro compreende todo o território nacional, e está dividido em zona primária e zona secundária, senão vejamos: Território aduaneiro Zona Primária - Área terrestre ou aquática, nos portos…

RFB Teoria e Questões Prof. Ricardo Vale – Aula 05 AULA 05: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA SUMÁRIO 1-Palavras Iniciais 2- Entreposto Aduaneiro 3- RECOF 4- Exportação Temporária 5- Loja Franca 6-Depósito Especial 7- Depósito Afiançado 8-Depósito Alfandegado Certificado (DAC) 9- Depósito Franco 10- REPETRO 11- REPEX 12- REPORTO 13- RECOM 14- Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais 15- Questões Comentadas 16- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 2-8 8 - 11 11 -…

Soberania: Atividades típicas estatal, capazes de impor interesse do Estado aos particulares A Alfândega que primeiro exerce, em tempos normais, o poder de soberania, através do controle aduaneiro O controle aduaneiro: Introdução: As atividades de controle e fiscalização devem ser executadas em todo o território aduaneiro, que compreende a Zona Primária e a Zona Secundária, nesta com maior ênfase na Zona de Vigilância Aduaneira. Os termos controle e fiscalização guardam relação…

a linha demarcatória do território aduaneiro, momento em que ocorre a entrada de fato, e aquele em que ocorre o despacho aduaneiro, ou seja, a regularização da entrada da mercadoria. Há entendimentos emque só ocorre o fato gerador do imposto sobre importação no registro da declaração de importação, registro esse que é feito eletronicamente através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Essa declaração tem como função instrumentalizar o controle aduaneiro e viabilizar o…

FLEXIVEL______________________________________________________________________6 1.6. CATEGORIA DE PRODUTOS IMPORTADOS_________________________________________________7 1.7. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E FUNÇÃO EXTRAFISCAL ___________________________________7 1.8. TERRITÓRIO ADUANEIRO _______________________________________________________________9 1.9. MERCADORIA NACIONAL EXPORTADA QUE RETORNA AO BRASIL ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO…