Territorio Aduaneiro

|23 | |2.6 |REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS ......................................................... |24 | |2.6.1 |Trânsito Aduaneiro ................................................................................... |25 | |2.6.2 |Admissão Temporária ............................................................................... |27 | |2.6.3 |Entreposto Aduaneiro ..................................

ALEXANDRO ALVES FERREIRA CONTROLE ADUANEIRO E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO DESAFIOS DA ADUANABRASILEIRA PERANTE A NOVA ORDEM ECONÔMICA E OS OBJETIVOS DA OMC -984250589915020000 CURITIBA 2011 ALEXANDRO ALVES FERREIRA CONTROLE ADUANEIRO E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO DESAFIOS DA ADUANABRASILEIRA PERANTE A NOVA ORDEM ECONÔMICA E OS OBJETIVOS DA OMC Artigo apresentado ao Curso de pós-graduação em Direito, Logística e Negócios Internacionais do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Pontifícia

(LI); na exportação, o documento é o Registro de Exportação (RE). - Controle aduaneiro: competência da RFB. Na importação, o documento do controle aduaneiro é, normalmente, a Declaração de Importação (DI); na exportação, o documento é a Declaração de Exportação (DE). - Controle cambial: competência do BACEN. b) Jurisdição Aduaneira: Jurisdição dos serviços aduaneiros Estende-se por todo o território aduaneiro Estende-se também às Áreas de Controle Integrado Prof.…

importação, tarifa das alfândegas, direitos aduaneiros. -fato gerador – entrada no Pais de mercadoria a ele destinada ( e não apenas de passagem). (CTN ,art . 19). Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A lei ordinária (Decreto lei n. 37/66) diz que o II incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Estabelece, porem , que,…

terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; e a área adjacente aos portos de fronteira alfandegados. Zona Secundária – compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. A declaração de despacho de exportação será apresentada à unidade da Secretaria da Receita Federal – SRF com jurisdição sobre: I – o porto, o aeroporto ou ponto…

(dez) aulas (esta e mais 9), com a periodicidade de uma aula semanal, divididas conforme os tópicos do último edital: AULA 0 JURISDIÇÃO ADUANEIRA E CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS AULA 1 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR AULA 2 PROCEDIMENTOS GERAIS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO AULA 3 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS AULA 4 BAGAGEM, MERCADORIA ABANDONADA, PERDIMENTO AULA 5 INFRAÇÕES E PENALIDADES AULA 6 INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR AULA 7

alfandegado (art. 6º do Regulamento Aduaneiro) É o local onde se realizam os serviços aduaneiros sob fiscalização da Secretaria da Receita Federal através de seus agentes alocados e da Alfândega com jurisdição regional, podendo ser de: a) zona primária, compreendida por armazéns, terminais, operadores e outros locais destinados à movimentação e ao depósito transitório (menor período de tempo) de mercadorias importadas ou destinadas à exportação sob controle aduaneiro, bem como áreas…

ingresso e saída de mercadorias e serviços do território nacional com outros países.Funções: ADMINISTRATIVA: vinculada ao controle aduaneiro das operações do comércio exterior;FISCAL: por meio da qual, ação aduaneira fará o lançamento tributário constituindo o crédito fiscal, dispensando-o, e não exigindo ou aplicando outro tratamento específico. RECINTOS ALFANDEGADOS: são locais dentro do território aduaneiro, onde se realizam os serviços aduaneiros, com a presença da autoridade…

Regimes Aduaneiros Especiais No regime comum de importação e de exportação de mercadorias ocorre de uma maneira geral o pagamento de tributo, mas o legislador criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão de tributos e são utilizados na aplicação dos Regimes Aduaneiros Especiais. A natureza dos regimes aduaneiros especiais é essencialmente econômica fazendo com que os bens enquanto estiverem no regime não integrem a…

benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior (regime extraordinário).é designado de: (indique a alternativa correta) Resposta Correta: CorretaD. Entreposto Aduaneiro Feedback da resposta: O Entreposto Aduaneiro é o regime que permite a armazenagem de mercadorias no caso da importação com suspensão do pagamento de impostos na importação com ou sem cobertura cambial ou no caso de exportação a armazenagem de mercadorias em…