Territorialidade Do Crime

monarca. Princípio de Territorialidade Segundo resumo do site jusbrasil, o princípio de territorialidade indica que o estado, em cujo território foi cometido o crime é o competente para julgar o delinquente e aplicar a respectiva sanção. Locus regit actum. Este princípio, sufragado pela legislação nacional, é consagrado pelos demais países. A soberania inerente a cada estado, não permitiu a coloração da matéria em outros quadrantes. O Princípio da Territorialidade e o Caso…

manter a convivncia harmoniosa Ferramentas do Estado Direito penal- estabelece regras de comportamentos/ convivência quando as normas são quebradas eiste uma pena sanção Conceito de direito penal Estado- crime/contravenção- pena Conjunto de princípios e leis destinadas a combater o crime e a contravenção penal, mediante imposição de pena pelo o estado “ Jus Puniendi” – direito de punir – único e exclusivamente do Estado (não se transmite) -norma-imposta pela sociedade é uma…

CASO 01: Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. 2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito…

Romagnosi) PERÍODO CIENTÍFICO (A Justiça deveria conhecer o homem delinquente) Fase da Criminologia – estudo do crime, do delinquente, das causas Livro L’Uomo Deliquente”, 1876 (Lombroso) Pai ou fundador da Criminologia Criminoso nato (sinais anatômicos e antropológicos) Fase da Dogmática (doutrina) Ciência Penal propriamente dita – aspecto jurídico do crime, da pena e do criminoso. Escolas: ESCOLA CLÁSSICA Idealista, Filosófico-jurídica,…

princípios acima não se encontram na fase pré-processual. Caso 03. Princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço: princípio da territorialidade: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional – art 5º, CP, caput. Pelo princípio da Territorialidade aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados dentro do território nacional, independente da…

NO ESPAÇO É REGIDA PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS A) Princípio da Territorialidade Aplica-se a Lei Penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, independente da nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico lesado. A lei brasileira adota essa diretriz como regra geral, ainda que de forma atenuada ou temperada. (art.5º, caput, do CP). O princípio da territorialidade é a principal forma de delimitação do âmbito de vigência da lei penal. Os

Ex.: Art. 121 CP. CLASSIFICAÇÃO Leis incriminadoras – descrevem crimes e cominam penas; Leis não incriminadoras – não descrevem crimes, nem cominam penas. Arts. 1 e 2 e demais da Parte Geral do CP. São também chamadas de não incriminadoras finais, complementares ou explicativas. CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS PENAIS • EXCLUSIVIDADE – só elas definem crimes e cominam penas; • ANTERIORIDADE – as que descrevem crimes somente têm incidência se já estavam em vigor na data do seu…

se é a nova lei ou a antiga que se deve aplicar a certas relações jurídicas anteriores. É o problema do conflito das leis no tempo, estudado pelo chamado Direito intertemporal, retroativo ou transitório. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO CONCEITO DE TERRITORIALIDADE art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a…

anterioridade da lei penal impõe uma conclusão: a lei penal é irretroativa, disciplinando as relações jurídicas nascidas depois do início de sua vigência. O Código Penal determina que ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. À vista dessas normas, extraem-se as conclusões: a) a lei penal incidente é da época do fato (tempus regit actum); b) deixa de vigorar a…

modalidade criminosa que foi denominada por todo o mundo como crime eletrônico, digital, informático, cibernético, cybercrime, e- crime ou crime.com. 4. Passados os anos, os crimes informáticos inicialmente praticados com a finalidade de invadir a intimidade de terceiros, quer pessoas físicas quer jurídicas ou de ofender a honra das pessoas, passaram a dividir atenção com os crimes em que o infrator, por meio do computador, em qualquer lugar do