Territorialidade Do Crime

Estado não condena todas as atitudes, visto que se o penal não se preocupa, outro pode se preocupar, como o civil Define infrações penais (crimes e contravenção) e estabelece sanções penais (pena e medida de segurança) Fixa regras para a sua aplicação Princípios básicos do Direito Penal Princípio da legalidade “nullum crimen, nulla poena sine lege” (não há crime e não há pena sem lei) Art 5º, inc XXXIX, CF 88 Art 1º do CP E a medida provisória (equiparada com a lei)? Não,…

uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional. c) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro. d) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso. 3) (CESPE / Advogado – CEF / 2010) No…

normativo para que tenha sentido, uma vez que seu conteúdo é incompleto. Pose ser classificada como homogênea ou heterogênea. a) Homogênea: homogênea, assim é chamada porque seu complemento é oriundo da mesma fonte legislativa. Vamos exemplificar. O crime do art. 237, do CP traz a seguinte regra: “Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause nulidade”. Perceba que estamos diante de uma norma penal em branco, porque o legislador penal não informou quais são…

Insignificância 13-Princípio da Adequação Social 14-Princípio do in dúbio pro reo 15-Princípio da Igualdade 16-Princípio da Efetividade 17-Princípio da Proporcionalidade 18-Princípio do ne bis in idem 19-Princípio da lesividade 20-Princípio da territorialidade 21-Princípio de utilidade 22-Princípio axiológico de separação entre direito e moral Fontes do Direito Penal Quando tratamos dos…

Parte Especial, dos crimes militares em tempo de paz e em tempo de guerra, é feita através dos Livros I e II, respectivamente, tal como se fez na redação do Código Civil, em que os Livros são divisões de uma Parte. 3. A Parte Geral integra‑se por um Livro Único, seguindo‑se os títulos e capítulos, conforme a tradição jurídica de nosso País. 4. Dentro do Título I – “Da Aplicação da Lei Penal Militar”, adotou‑se o princípio da territorialidade e o da extra‑ territorialidade na…

Extraterritorialidade Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade. Quentes• Últimas atualizações  Nota Dez Nota Dez - 1 ano…

aplica-se lei penal vigente aos fatos ocorridos na sua vigência (tempus regit actum). No entanto, podem existir conflitos de leis no tempo, objeto de estudo do Direito Intertemporal. 1.1. Abolitio criminis A Lei Penal nova deixa de considerar crime determinada conduta (artigo 2º, CP), fazendo desaparecer os efeitos penais, sejam principais e acessórios, porém não os civis. Assim, declara-se inexistente a condenação, retira-se o nome do condenado do rol dos culpados, em virtude…

lei penal mais benéfica.  Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade.  Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade ? Atividade e…

lei penal mais benéfica. • Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade. • Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. • Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade ? Atividade e Extratividade da

princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, pois este não se aplica à norma temporária no caso da sua autorrevogação, mas somente em caso de norma expressa que seja beneficial ao réu. * O tempo do crime é o momento considerado pelo Direito Penal como do cometimento do crime. Existem três teorias acerca do assunto: teoria da atividade, que atende ao momento da ação/omissão; teoria do resultado, que atende ao momento da consequência do delito; e a teoria mista, a qual…