Territorialidade Do Crime

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL - ANEXO I 1. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL O Princípio da Reserva Legal encontra-se previsto nos Artigos 1º do CP e 5º, Inciso XXXIX da CF/88, segundo os quais “não há crime sem Lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. O Princípio da Reserva Legal traz em seu conteúdo 2 sub-princípios: a) Princípio da Legalidade: Em relação a este Princípio importa destacar que o mesmo impõe a necessidade de previsão, em Lei, do tipo penal…

especiais (ex. Lei 11343/06 – Lei de drogas) Finalidade do Direito Penal = Proteger os bens jurídicos mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade. Direito Penal Objetivo = Conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo determinadas condutas sob ameaça de sanção ou medida de segurança. Direito Penal Subjetivo = É a possibilidade que o Estado tem de criar e fazer cumprir suas normas, executando as…

regras e princípios de aplicação da lei penal - Teoria do Crime – art. 13 ao 58 do Código Penal – trata do crime e seus elementos - Teoria da Pena – art. 59 ao 120 do Código Penal – espécies de pena e regras de aplicação TEORIA DA NORMA Lei Penal no Tempo (art. 1º ao 4º, CP) - Trata-se do estudo acerca do conflito gerado pela sucessão de leis penais no tempo e seus efeitos nos crimes praticados. Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há…

AOS 12 DO CÓDIGO PENAL 1. ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1.1. COMENTÁRIO Estabelece que o delito e a pena respectiva serão considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. Para que uma ação ou omissão seja tida como crime, é preciso que a norma seja anterior ao fato. Por ele, não há crime nem pena sem lei prévia. Tem como exceção as situações em que há…

O Direito Penal só irá atuar se houver uma lesão ou ameaça de lesão a um dos bens juridicamente protegidos. Então, o princípio da ofensividade significa que não há crime sem ofensa a um bem jurídico. A adoção desse princípio impede ao legislador e intérprete qualquer regressão aos modelos reacionários de crime, que imputavam como crime a mera manifestação de vontade, ou o mero sintoma de periculosidade do indivíduo. O princípio da ofensividade possui um limite fixado na própria…

da legalidade, de proibir comportamentos sob a ameaça de pena. Classificam-se em: 1.1.1 Normas penais incriminadoras: são aquelas estabelecidas no código penal ou leis penais especiais, que descrevem o crime. Essas normas possuem dois preceitos: 1.1.1.1 Primário (descreve o crime) 1.1.1.2 Secundário (comina a pena). 1.1.2 Não incriminadoras: o nome é bastante sugestivo, não vão incriminar. Podem ser: 1.1.2.1 Permissivas justificantes (excludentes de ilicitude /…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título SEMANA 3 Descrição CASO 01: Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. RESPOSTA: Não, a denúncia anônima não autoriza a abertura de inquérito

Direito Penal 1 - 1º NPC O que é o Direito Penal? Opção 1) O conjunto de normas jurídicas por meio das quais o Estado combate o crime sob ameaça da pena. Opção 2)Direito Penal é o conjunto de normas positivadas por parte do Estado que tendem a proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, patrimônio, liberdade sexual, honra, etc), pelo fato desses bens serem importantes, o Estado pode punir (apenar) de maneira mais severa os infratores (os que lesam) tais bens. O que é uma…

retroagirá, salvo para beneficiar o réu" Abolitio Criminis: Deixa de incriminar a conduta . Ex: Art. 240 Adultério - Deixou de ser crime Novatio Legis in Mellius: Melhora de algum modo a situação do réu . Portanto retroage. Novatio Legis in Pejus: Piora de algum modo a situação do ré. Não retroage. Novatio Legis Incriminadora: Incrimina a conduta que não era crime. Não retroage. LEI TEMPORÁRIA Tem prazo de vigência estabelecido na lei. LEI EXCEPCIONAL Possui vigência em…

compreende-se a sua aptidão para produzir efeitos. No âmbito do processo penal, contudo, essa eficácia não é absoluta, encontrando limitações em determinados fatores, tais como: Fatores de ordem espacial: São aqueles que, sustentados em aspecto de territorialidade, impõem à norma a produção de seus efeitos em determinados lugares e não em outros; Fatores de extratividade: Correspondem ao período de atividade da lei por retroatividade ou ultratividade, de cuja ordem temporal é apta…